Contrata+Brasil desburocratizar processos de compras federais e expande a rede de fornecedores
WhatsAppIniciativa fortalece a inclusão de microempreendedores individuais com a entrada de grandes estatais no Sistema de Compras Expressas
O Poder Executivo formalizou ontem (24) as normas para utilização de canais de comércio eletrônico no âmbito das aquisições de bens e serviços padronizados efetuadas pela administração pública federal. A determinação consta em decreto validado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece as diretrizes para a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), estrutura concebida com o propósito de dar celeridade às contratações e desburocratizar o ingresso de corporações nos certames.
A meta governamental consiste em viabilizar que as empresas utilizem ambientes digitais já consolidados em suas rotinas comerciais diárias para efetuar transações com a administração pública. Ao usufruir de ferramentas tecnológicas disponíveis no mercado privado, a gestão pública visa diminuir custos operacionais e suprimir etapas morosas das aquisições. O texto regulatório será veiculado no Diário Oficial da União.
Credenciamento digital unificado
As diretrizes do Sicx estabelecem a implementação de um registro cadastral digital permanente para os fornecedores, que atuará integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa sistemática permitirá que uma única validação documental tenha eficácia em múltiplos processos dentro do ambiente do Sicx, eliminando a exigência de reapresentação contínua de papéis a cada certame.
A previsão oficial indica que a disponibilização do RCU ocorrerá no quarto trimestre de 2026.
A implantação do Sicx faz parte das ações da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), mecanismo estruturado para impulsionar a atividade econômica e incentivar condutas sustentáveis por meio do poder de compra governamental.
Expansão do mercado para microempreendedores
Paralelamente ao lançamento do Sicx, o governo federal confirmou a ampliação do programa Contrata+Brasil, sistema voltado a aproximar os Microempreendedores Individuais (MEIs) dos órgãos públicos demandantes de serviços de menor porte.
O sistema passa a registrar a participação formal de autarquias, companhias públicas e empresas estatais. A lista de novos integrantes abrange entidades como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste, os Correios, a Petrobras e o INSS.
Essas corporações somam-se a órgãos da administração direta que já atuavam na plataforma, a exemplo dos ministérios da Defesa, da Saúde e da Educação.
No momento, o catálogo da ferramenta dispõe de opções de negócios direcionadas a MEIs cadastrados em 272 ramos de atividades prestadoras de serviços.
Estímulo ao comércio nas unidades de ensino
Outro avanço anunciado envolve o fomento ao emprego da plataforma para a realização de aquisições com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Conforme levantamento do Poder Executivo, aproximadamente 109 mil unidades escolares contam com repasses desse programa. A intenção é direcionar essa demanda para aumentar a participação dos pequenos negócios no fornecimento a esses locais.
Potencial econômico e inclusão produtiva
O programa Contrata+Brasil é visto pela gestão pública como um vetor para a inclusão produtiva. Embora o território nacional conte com 13,7 milhões de MEIs em atividade, a fatia desse grupo que transaciona com a administração pública permanece reduzida.
Estudos do Sebrae apresentados pelo governo mostram que 51,6% dos microempreendedores manifestam interesse em fornecer para a esfera pública. Contudo, somente 13,6% desse contingente efetivamente já consolidaram alguma venda para órgãos governamentais.
Procedimento de participação dos empreendedores
Para acessar o ambiente de negócios, o prestador de serviços deve se autenticar na plataforma utilizando sua conta Gov.br, efetuar o preenchimento dos dados cadastrais e listar as atividades profissionais executadas. Concluída essa etapa, fica liberada a consulta a oportunidades mapeadas em sua área geográfica, permitindo o envio de propostas com valores e prazos de entrega.
Ocorrendo a seleção da proposta, a contratação do MEI pode ser efetuada de modo direto pelo órgão solicitante via sistema, sem as exigências formais típicas dos editais convencionais.
O acesso ao serviço está liberado por meio da página oficial do Contrata+Brasil na internet. Com informações da Agência Brasil.