Senado aprova novo marco do licenciamento ambiental: debate e impactos

Após mais de duas décadas de discussão, o Senado Federal deu aval, com 54 votos a favor e 13 contra, ao Projeto de Lei (PL 2.159/2021) que propõe um novo arcabouço legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas pelos senadores, busca modernizar as diretrizes para a aprovação de empreendimentos, flexibilizando algumas exigências e padronizando a aplicação pelos órgãos competentes.
Flexibilizações e a Licença por Adesão e Compromisso

O texto aprovado introduz a dispensa de licenciamento ambiental para atividades consideradas de baixo risco ambiental, bem como para aquelas executadas por questões de soberania nacional ou em situações de calamidade pública. Empreendimentos agropecuários focados no cultivo de espécies de interesse agrícola e atividades de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte também foram isentos das exigências de licenciamento.

Uma das inovações mais significativas é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Destinada a empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, a LAC poderá ser emitida por meio de uma autodeclaração do empreendedor, que deverá atestar o cumprimento dos requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
Argumentos a Favor e Críticas

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, defendeu a proposta como um instrumento para trazer maior clareza, eficiência e justiça ao processo de licenciamento de obras no país. Segundo ela, o modelo atual, caracterizado por uma superposição de normas (mais de 27 mil, conforme a senadora), dificulta investimentos e retarda iniciativas importantes. Ela reiterou que o projeto não enfraquece a legislação ambiental, mas sim reafirma o compromisso com o rigor técnico, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de dobrar a pena para quem desrespeitar a lei.

Por outro lado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) manifestou oposição ao PL, ressaltando a importância da defesa do meio ambiente para a credibilidade internacional do Brasil. Ela alertou que a imagem positiva do país em termos ambientais se traduz em oportunidades diplomáticas e econômicas.
Penalidades e Preocupações do Meio Ambiente

A nova legislação proposta pelo Senado eleva as penalidades para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental. A pena de prisão, que atualmente varia de um a seis meses, passará para seis meses a dois anos, podendo ser cumulativa com multa. A senadora Tereza Cristina enfatizou que “crime ambiental continua sendo crime” e que a supressão de vegetação nativa sem licença continua proibida.

Em contraste, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) expressou forte preocupação com o PL, emitindo uma nota em que afirma que o projeto representa uma “desestruturação significativa” do regramento ambiental existente. O ministério avalia que a proposta pode acarretar riscos à segurança ambiental e social, além de prever um aumento na judicialização dos processos, tornando o licenciamento mais moroso e oneroso para a sociedade e o Estado.

O MMA aponta a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) como um dos pontos mais críticos, argumentando que sua aplicação simplificada por autodeclaração poderia abranger um grande percentual de empreendimentos que hoje exigem um licenciamento mais rigoroso. A pasta também criticou a previsão de monitoramento por amostragem para esses empreendimentos, o que dispensaria a fiscalização detalhada por parte do órgão ambiental. Organizações ambientalistas também se manifestaram, classificando o projeto como o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988, com críticas severas à exclusão do licenciamento para atividades agropecuárias. Com informações da Agência Brasil/Agência Senado