Aprovado aumento de limite e perdão de dívida para MEIs
WhatsAppO Plenário do Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o projeto que eleva o teto de faturamento anual permitido para o microempreendedor individual (MEI) e estabelece o perdão de débitos registrados na Dívida Ativa da União até a data de 13 de outubro de 2026. A votação ocorreu de forma unânime, registrando o apoio de 78 senadores e nenhum voto contrário.
Elevação progressiva do teto e contratações
Com a decisão, o limite de receita bruta anual passará por reajustes graduais, subindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo a marca de R$ 140 mil no ano de 2028. Esta atualização representa a primeira correção na margem de faturamento desde 2018. Como o texto já obteve aval prévio da Câmara dos Deputados, a matéria segue para o ato de sanção presidencial.
Originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, formulado pelo Poder Executivo, a proposta autoriza ainda que cada MEI passe a contratar até dois funcionários. A regra estabelece que os trabalhadores contratados recebam estritamente o valor equivalente a um salário mínimo ou o piso estipulado pela categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a admissão de apenas um empregado por registro.
Justificativas e impacto orçamentário
A matéria tramitou em regime de urgência constitucional. O Governo Federal fundamentou a iniciativa afirmando que o ajuste atende a um pleito antigo da categoria, impulsionado nos últimos meses pelas discussões relativas à alteração das jornadas de trabalho e à extinção do modelo 6×1 chancelados no Congresso Nacional.
Durante a apreciação na tribuna, o relator da proposta na Casa, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), enfatizou que o projeto soluciona uma defasagem histórica perante os microempreendedores do país e aqueles que almejam empreender. Ele mencionou a existência de cerca de 17 milhões de inscritos no regime que serão favorecidos pelas novas diretrizes.
De acordo com a justificativa governamental, a expansão do teto não constitui um aumento real no formato do programa, mas uma atualização monetária em relação aos parâmetros definidos em 2018, período a partir do qual o índice inflacionário acumulado superou a casa dos 54%. A projeção de impacto nas contas públicas prevê R$ 1,57 bilhão para 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões no exercício de 2029.
Anistia de débitos e regras de adesão
O texto legislativo prevê a remissão total das pendências financeiras dos microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Estima-se que a anistia alcance cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, englobando um volume aproximado de R$ 12,6 bilhões em obrigações tributárias.
Para assegurar o direito ao perdão da dívida, o MEI precisará manter a quociente de tributos em dia ao longo dos seis meses posteriores ao início da vigência da lei complementar, sob risco de anulação da anistia caso ocorra inadimplência.
Ademais, o beneficiário terá a obrigação de renunciar formalmente a processos judiciais que estejam em andamento na data de publicação da norma. O encerramento das ações judiciais não gerará a cobrança de honorários advocatícios.
O texto aprovado reajusta ainda a margem limite para concorrências públicas destinadas com exclusividade a microempresas e empresas de pequeno porte, elevando o teto de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Com informações da Agência Brasil.