Vereadores mantém exclusividade de escolherem nomes de ruas e aprovam criação de Conselho de Política Urbana

O Portal GRNEWS acompanhou na noite de ontem, 25 de setembro, mais uma reunião ordinária semanal realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Mesa Diretora colocou em pauta quatro projetos para discussões e votações.

O primeiro a ser analisado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023 que altera dispositivos da Lei nº 4.930 de 25 de julho de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Política Urbana – nos termos do Artigo 57 da Lei Municipal nº 4.658/2006 – Plano Diretor – e dá outras Providências, de autoria do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB).

A proposta cria o Conselho Municipal de Política Urbana de que trata o artigo 7º da Lei Municipal n” 4.658, de 29 de setembro de 2006, órgão colegiado de caráter deliberativo, colegiado, independente, paritário, dotado de autonomia político administrativa, que objetiva articular políticas de desenvolvimento urbano e rural e a participação autônoma e organizada de todos os seus participantes.

Também deveria deliberar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, mediante aprovação da maioria de seus membros, mas este tópico foi derrubado com aprovação de emenda a apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal por 10 votos a 4. Com esta decisão, continuará sendo exclusividade do Legislativo determinar nomes de ruas e outros espaços públicos.

O projeto estipula ainda que o mandato do presidente e dos membros do Conselho de Política Urbana será de dois anos, podendo haver uma recondução por igual período.

Também estabelece que a presidência do Conselho de Política Urbana deve ser escolhida através de eleição do colegiado, sendo elegíveis seus respectivos membros titulares, ao contrário do que era antes em que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano que estivesse ocupando o cargo, automaticamente seria o presidente do Conselho de Política Urbana.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações por 14 votos a 0. O autor Gustavo Henrique Duarte Silva falou ao Portal GRNEWS sobre a importância dessa aprovação, apesar de a emenda aprovada ter mantido a exclusividade da denominação de ruas continuar sob responsabilidade do Legislativo:

Gustavo Henrique Duarte Silva
gustavoconselho1

Os vereadores paraminenses também votaram e aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023 que dá nova regulamentação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e outras providências; e o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023 que define nova regulamentação ao Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) e dá outras providências. Os dois projetos foram apresentados pela Comissão de Agronegócio, Comércio, Indústria e Turismo da Câmara Municipal de Pará de Minas composta pelo presidente Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil); vice-presidente Ricardo Duarte Rocha (MDB) e relator Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB). Ambos foram aprovados em primeira e segunda votações por 14 votos a 0. (Veja AQUI).

Também seria discutido e votado o Projeto de Lei nº 95/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo (Faixa Azul) em vias e logradouros do Município de Pará de Minas. Porém, a matéria saiu de pauta com pedido de vistas do vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB), que pretende analisar melhor a matéria. (Veja AQUI).