Câmara Municipal de Pará de Minas aprova projetos com novas regras para conselho e fundo municipal de turismo

Os vereadores realizaram mais uma reunião semanal ordinária, na noite de ontem, 25 de setembro, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. A reportagem do Portal GRNEWS acompanhou o encontro com quatro projetos em pauta, sendo dois deles relacionados ao turismo.

Às vésperas do Dia Mundial do Turismo, comemorado em 27 de setembro, data estabelecida pela Organização Mundial do Turismo (OMT), com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da atividade turística e de seus valores culturais, políticos, econômicos e sociais, os vereadores paraminenses trataram de dois projetos sobre este setor.

O primeiro deles a ser discutido foi o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2023 que dá nova regulamentação do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) e outras providências.

Entre outros pontos, a matéria prevê que o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), criado pela Lei nº 5.272, de 1º de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.484, de 15 de maio de 2013. passa a ser regido pelas disposições constantes nesta lei.

Destaca ainda que o Conselho Municipal de Turismo Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, é um órgão de controle social coletivo, de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário, criado por lei, dotado de autonomia político-administrativa, com função de fazer promoção e o desenvolvimento do turismo, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos, entre outras competências previstas.

Este projeto, apresentado pela Comissão de Agronegócio, Comércio, Indústria e Turismo da Câmara Municipal de Pará de Minas composta pelo presidente Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil); vice-presidente Ricardo Duarte Rocha (MDB) e relator Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB), foi aprovado em primeira em segunda votações por 14 votos 0.

Também aprovaram pelo mesmo placar o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023 que dá nova regulamentação ao Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), criado pela Lei nº 5.270, de 1º de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.485, de 15 de maio de 2013, passa a ser regido pelas disposições constantes nesta lei.

Estabelece que o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, passa a ser vinculado, também ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), órgão de controle social coletivo, de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário, criado por lei. dotado de autonomia político-administrativa, com função de fazer promoção e o desenvolvimento do turismo, avaliar e aprovar políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de sua competência.

Destaca ainda que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo são responsáveis pela captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do turismo por meio dos programas e projetos integrantes da política da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, assim como pela gestão financeira dos recursos do Fumtur.

O curioso é que tudo começou com o evento realizado por uma cervejaria para transmissão de jogos da Copa do Mundo no estacionamento da Escola Estadual Fernando Otávio, porém, a comissão não sabia que o evento foi organizado, custeado e explorado comercialmente com a venda de bebidas como chope, por uma cervejaria, e que a prefeitura somente apoiou, conforme publicado pelo Portal GRNEWS em 23 de novembro de 2022. (Veja AQUI)

O presidente da Comissão de Agronegócio, Comércio, Indústria e Turismo da Câmara Municipal de Pará de Minas, Hélio Andrade de Melo Júnior, falou sobre as aprovações dos projetos, especialmente sobre as novas regras para o Fundo Municipal de Turismo.

Hélio Andrade de Melo Júnior
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Durante a reunião, utilizaram a tribuna do Legislativo paraminense, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues, e a cidadã Jorquilene Costa Silva, que é transplantada de coração, destacaram a importância da Semana Municipal de Doação de Órgãos, aberta oficialmente na noite de ontem (25) e prevê várias ações até o fim desta semana com a campanha “Diga Sim a Doação de Órgãos”.

Os vereadores também aprovaram 42 requerimentos diversos e se pronunciaram sobre temas diversos.