Governo Federal envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte coletivo

Envio de proposta ao Poder Legislativo

O Poder Executivo formalizou e remeteu ao Congresso Nacional, ontem (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona verbas de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A intenção da medida é financiar o passe livre durante os fins de semana e dias festivos em todo o país.

Pela nova regra sugerida, será obrigatório alocar no mínimo 26,8% da quantia total anual proveniente de emendas individuais e de bancada de execução compulsória para bancar o transporte gratuito. A iniciativa resguarda as verbas já carimbadas para a área da saúde pública e determina que as quantias sejam repassadas de forma obrigatória às administrações responsáveis pela gestão dos serviços de locomoção.

Custo estimado e destinação das verbas
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas de execução compulsória. Aplicando o percentual proposto, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam canalizados para o custeio do passe livre na frota coletiva, orçamento suficiente para viabilizar a isenção tarifária em sábados, domingos e feriados.

O órgão governamental esclareceu que a medida visa democratizar a mobilidade urbana, facilitando a locomoção dos cidadãos rumo ao trabalho, órgãos de atendimento público, polos culturais e espaços de entretenimento. O governo ressaltou ainda a relevância da gratuidade para assegurar o descanso, o bem-estar e o convívio familiar dos trabalhadores, sobretudo em um cenário marcado pela tramitação do fim da jornada de trabalho 6×1.

Declaração presidencial e próximos passos
Em evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade nos ônibus e trens urbanos representa uma demanda histórica de movimentos sociais e trabalhadores que enfrentam longas jornadas e comprometem parcela expressiva da renda com passagem.

O chefe do Executivo salientou que a iniciativa funcionará como um projeto piloto e, caso apresente resultados positivos, a intenção é expandir o benefício. Ele reiterou que, diante das mudanças que asseguram dois dias de folga semanais à população com a revisão da escala de trabalho, torna-se justo garantir a gratuidade nas tarifas durante os finais de semana e datas comemorativas.

Conforme a Secom, as determinações relativas ao redirecionamento dos valores passarão a vigorar a partir do Orçamento de 2027. A justificativa do projeto pontua que a medida não acarretará elevação nos gastos primários tampouco impactará as metas fiscais estipuladas, uma vez que remaneja montantes já previstos nas regras constitucionais vigentes para o orçamento das emendas. Com informações da Agência Brasil.