Câmara muda regras para apuração de infrações na Guarda Civil Municipal

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Executivo Municipal, que modifica regras relacionadas à estrutura disciplinar da Guarda Civil Municipal. A proposta foi votada em dois turnos durante a 36ª Reunião Ordinária, realizada ontem (20), às 16h, e também recebeu aprovação do substitutivo e de uma subemenda.

A matéria altera a Lei Complementar nº 6.812, de 29 de setembro de 2022, que regulamenta a estrutura da corporação. Entre os pontos previstos estão mudanças na condução dos processos administrativos disciplinares, na composição da comissão responsável pela instrução desses procedimentos e na regulamentação do Código de Ética e Disciplina.

Comissão especial ficará responsável pela instrução
O projeto prevê a criação de uma Comissão Especial composta por quatro integrantes para conduzir a fase de instrução dos processos administrativos disciplinares da Guarda Civil Municipal.

A proposta estabelece que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será determinada pelo Auditor de Controle Interno. A presidência da comissão ficará a cargo de um integrante da própria Guarda Civil, indicado pelo prefeito e formalmente nomeado por portaria.

As funções de relator, primeiro vogal e suplente serão exercidas por membros efetivos da Comissão Disciplinar da Administração Pública Municipal.

A comissão terá atribuição restrita à instrução processual, responsável pelas etapas de apuração dos fatos. O julgamento e a eventual aplicação de penalidades permanecerão sob a competência da autoridade administrativa responsável, conforme a legislação.

O texto também prevê impedimentos para servidores que tenham participado da investigação preliminar ou possuam interesse direto ou indireto no caso. A regra busca evitar conflitos de interesse na condução dos procedimentos.

Defesa dos servidores e segurança jurídica
A proposta determina que os processos disciplinares observem o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao servidor investigado acesso às acusações e oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.

Conforme a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a separação entre investigação, instrução e decisão pretende reforçar a imparcialidade e a segurança jurídica. A administração municipal argumenta que a definição das atribuições de cada responsável pode reduzir conflitos de competência e riscos de nulidade processual.

Os procedimentos deverão seguir a própria lei complementar, com aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 5.264/2011, além das normas relacionadas à conduta dos integrantes da Guarda e às regras gerais do processo administrativo.

Código de Ética terá lei específica
Outro ponto previsto é a criação do Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal por meio de legislação específica, que deverá ser aprovada pela Câmara e sancionada pelo chefe do Executivo.

O projeto estabelece prazo de até 60 dias após a publicação da nova lei complementar para que o texto do código seja encaminhado à apreciação do Legislativo.

As infrações disciplinares serão caracterizadas pelo descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no futuro código e no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas.

A proposta também prevê a revogação de dispositivos específicos da Lei Complementar nº 6.812/2022, com o objetivo de eliminar sobreposições normativas e ajustar as competências relacionadas aos procedimentos disciplinares.

Projeto sobre transporte escolar também é aprovado
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em duas votações e por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2026, que modifica a Lei nº 6.706/2022, responsável por regulamentar o transporte escolar no município. A proposta também recebeu aprovação de uma emenda.

Entre as mudanças previstas estão regras para a substituição temporária de veículos, critérios relacionados à idade e à capacidade dos ônibus e a classificação de infrações, com multas e outras penalidades para os responsáveis pelo serviço.

Cidadão utiliza a tribuna da Câmara
Durante a reunião, o cidadão Daniel Chaid de Araújo utilizou a tribuna para abordar assuntos relacionados às Eleições de 2026 e aos candidatos, à atuação do Poder Executivo Municipal, às manifestações de vereadores durante reuniões e nas redes sociais e ao transporte coletivo urbano.

O presidente da Mesa Diretora, Geraldo Magela de Almeida, conhecido como Geraldinho Cuíca, comentou os temas levantados e também tratou de uma sugestão apresentada por vereadores para que a Câmara contrate um engenheiro para auxiliar a Comissão de Obras e Serviços Públicos na fiscalização de intervenções realizadas no município.

Contratação de apoio técnico é discutida
Geraldinho Cuíca considerou legítima a proposta de oferecer suporte técnico à comissão, mas ponderou que sua implementação exige avaliação. A fiscalização de obras pode envolver diferentes especialidades, o que torna a definição de um modelo de atendimento um desafio para o Legislativo.

O presidente informou que está sendo estudada a possibilidade de contratar uma empresa de consultoria que reúna profissionais de diversas áreas, com apoio jurídico. A expectativa mencionada é de que uma alternativa possa estar estruturada no início de 2027.

Próximos passos da legislação disciplinar
Apesar da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 pelos vereadores, a entrada em vigor das mudanças depende da sanção do prefeito Inácio Franco e da publicação da lei. Conforme o texto apresentado pelo Executivo, a nova legislação passará a valer na data de sua publicação.