Justiça barra tentativa da prefeitura de obrigar a Câmara a acelerar votação do Código Tributário

A Justiça indeferiu o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Pará de Minas para obrigar a Câmara Municipal a realizar uma reunião extraordinária destinada à votação da reforma do Código Tributário. A decisão foi confirmada na manhã desta quarta-feira, 21 de outubro, pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, que defendeu mais tempo para avaliar as mudanças propostas.

O impasse envolve uma legislação com mais de 300 artigos, que poderá repercutir na relação entre o poder público e os contribuintes, incluindo possíveis alterações nas regras de tributos municipais. Enquanto o Legislativo defende a conclusão das análises técnicas antes da votação, a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária sustenta que a reforma busca modernizar as normas e preparar o município para mudanças no sistema tributário nacional.

Justiça nega pedido de reunião extraordinária
Ao divulgar um trecho da decisão judicial nas redes sociais, Gustavo Henrique afirmou que o pedido da Prefeitura foi rejeitado e ressaltou a importância da autonomia do Poder Legislativo na análise da proposta.

Na decisão, o juiz considerou que a natureza da matéria exige uma avaliação técnica criteriosa, incompatível com a urgência excepcional necessária para justificar a concessão da liminar. O magistrado também observou que determinar a realização de uma reunião extraordinária não significaria, necessariamente, a aprovação do projeto.

Outro aspecto mencionado foi a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de a questão envolver matéria interna corporis, expressão utilizada para designar assuntos relacionados à organização e ao funcionamento interno de um órgão legislativo.

Com isso, o pedido liminar foi indeferido. A decisão determina que a autoridade apontada como responsável pelo ato questionado preste informações no prazo de dez dias, incluindo esclarecimentos sobre o estágio de tramitação das propostas legislativas. O processo também prevê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e posterior vista ao Ministério Público, se necessária nova manifestação.

Vereador defende independência da Câmara
Em sua manifestação, Gustavo Henrique argumentou que a reforma do Código Tributário precisa ser examinada com atenção por causa dos possíveis reflexos financeiros sobre trabalhadores, empresários e demais contribuintes.

O vereador afirmou que a decisão não deve ser motivo de comemoração, mas aproveitou o resultado para reforçar seu posicionamento sobre a independência entre os poderes municipais.

Para ele, a Câmara não pode atuar apenas para encaminhar determinações do Executivo, sem exercer sua função de análise e representação da população. Gustavo Henrique também defendeu que a sociedade tenha mais tempo para conhecer o conteúdo da proposta e discutir suas consequências.

Na avaliação do parlamentar, o Legislativo precisa manter autonomia diante de pressões externas e exercer sua responsabilidade na apreciação de matérias que possam afetar diretamente a vida dos moradores:

Gustavo Henrique Duarte Silva
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Mais de 300 artigos motivam cautela na votação
O presidente da Câmara, Geraldo Magela de Almeida, o Geraldinho Cuíca, já havia manifestado preocupação com a extensão e a complexidade do projeto. Segundo ele, o texto ultrapassa 120 páginas e reúne mais de 300 artigos, exigindo análise das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Anteriormente a decisão judicial, integrantes da Comissão de Legislação e Justiça participaram de uma reunião técnica com o especialista em Direito Tributário José Henriques. O encontro durou mais de três horas para análise do projeto.

Também participaram o procurador-geral do Legislativo, Evandro Rafael Silva, a advogada Maria Fernanda e os vereadores Geraldinho Cuíca, Irene Susana da Silva de Melo Franco, Gustavo Henrique Duarte Silva e Vinícius Alves de Menezes.

De acordo com Geraldinho Cuíca, durante a análise foram apontadas questões relacionadas à redação do projeto, entre elas referências a leis que teriam sido modificadas ou deixado de existir. Outro ponto levantado foi a necessidade de adequar à Lei Orgânica do Município antes da votação da reforma.

O presidente afirmou que essas observações reforçaram a necessidade de aprofundar os estudos jurídicos. Ele também ressaltou que a Câmara não pretende impedir a atualização da legislação, mas considera necessário esclarecer as dúvidas antes de deliberar sobre uma proposta com efeitos que podem se prolongar por décadas.

Prazo para aprovação envolve efeitos tributários
O calendário de votação é outro ponto central da discussão. Geraldinho Cuíca explicou que determinadas alterações tributárias precisam respeitar regras de anterioridade, incluindo prazos específicos antes de começarem a produzir efeitos.

A preocupação envolve a possibilidade de que mudanças aprovadas em 2026 tenham aplicação em 2027, conforme as regras pertinentes a cada tributo. O presidente citou o IPTU ao explicar que o momento da aprovação pode interferir no exercício em que determinadas disposições poderão ser aplicadas.

Apesar da necessidade de observar esses prazos, Geraldinho ponderou que a rapidez, isoladamente, não resolve os questionamentos existentes. Para ele, as comissões precisam concluir os pareceres e assegurar que os vereadores tenham informações suficientes para decidir.

O presidente também havia observado anteriormente que uma eventual decisão judicial favorável à Prefeitura poderia não encerrar o impasse, caso a Câmara recorresse. Além disso, possíveis apontamentos de inconstitucionalidade durante a análise legislativa poderiam criar novos obstáculos à tramitação.

Prefeitura defende modernização do Código Tributário
Em outra manifestação sobre o assunto, o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, apresentou os objetivos da reforma durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, exibido de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube.

Com quase 30 anos de experiência na Secretaria, José Maria acompanhou atualizações do Código Tributário realizadas em 2001, 2004, 2009 e 2017. A nova proposta foi elaborada por equipes técnicas da Gestão Fazendária em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

O objetivo, segundo as informações apresentadas pelo secretário, é adequar a legislação à realidade econômica, social, imobiliária e administrativa de Pará de Minas, reorganizando as normas sobre tributos, fiscalização, arrecadação e cobrança.

O projeto também estabelece regras relacionadas aos direitos e deveres da Administração Municipal e dos contribuintes. Entre os pontos envolvidos estão os procedimentos fiscais, as taxas municipais e os tributos como IPTU, ISSQN e ITBI.

Emendas e sugestões integram a discussão
A proposta recebeu contribuições durante sua tramitação. Conforme informações divulgadas por José Maria, a Câmara Municipal apresentou inicialmente 40 sugestões de emendas e, posteriormente, acrescentou outras 10, que foram todas acatadas.

A sociedade civil também encaminhou 31 propostas, das quais 24 teriam sido incorporadas ao texto, segundo o secretário.

A discussão abrange medidas para simplificar procedimentos, diminuir a burocracia e ampliar a transparência na relação entre o município e os contribuintes. Esses pontos integram o debate sobre como a legislação poderá organizar as obrigações tributárias e os procedimentos administrativos.

Reforma nacional exige planejamento municipal
Outro objetivo apresentado pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária é preparar Pará de Minas para a Reforma Tributária Nacional, que prevê a transição do ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Essa mudança exige planejamento para acompanhar os efeitos sobre a arrecadação e preservar a capacidade financeira do município durante o período de transição.

A proposta municipal também envolve questões de segurança jurídica, investimentos em tecnologia e capacitação dos servidores responsáveis pela aplicação das novas regras.

O planejamento considera ainda os prazos necessários para que determinadas mudanças possam produzir efeitos a partir de 2027, respeitando as exigências legais aplicáveis.

Diálogo entre Executivo e Legislativo
Diante do conflito judicial, Geraldinho Cuíca defende a ampliação do diálogo entre a Prefeitura e a Câmara para esclarecer os questionamentos técnicos e buscar condições adequadas para a votação.

O presidente afirmou que não pretende transformar o assunto em uma disputa política com o prefeito Inácio Franco. Ao mesmo tempo, sustentou que os vereadores precisam respeitar as atribuições das comissões e os procedimentos internos do Legislativo.

Geraldinho também mencionou informações repassadas pelo vereador Marcílio Magela de Souza e publicadas pelo Portal GRNEWS há alguns dias sobre uma possível paralisação de um processo para licitação relacionada ao projeto de reforma do Estádio Edson Campolina Pontes, o Campo do Rio Branco. A situação teria sido associada a uma possível represália pela falta de votação da reforma tributária.

O presidente declarou que não havia conversado com o prefeito sobre o assunto e que não tinha confirmação sobre os motivos de uma eventual paralisação. Disse esperar que a informação não correspondesse à realidade e que houvesse outras razões para a situação mencionada.

Tramitação continua sob análise
Com o indeferimento da liminar, a Prefeitura não obteve, por meio desse pedido, a determinação judicial para obrigar a Câmara a realizar a reunião extraordinária. O processo, contudo, continua em andamento, com a previsão de apresentação de informações pela autoridade apontada como responsável e a possibilidade de nova manifestação do Ministério Público.

Paralelamente, o Legislativo precisa avançar na análise técnica e na elaboração dos pareceres das comissões antes de levar o projeto à deliberação plenária.

O debate reúne duas preocupações centrais: a atualização das regras tributárias e a necessidade de avaliar com segurança seus efeitos sobre a administração municipal, as empresas e a população.

Geraldinho Cuíca afirmou que a Câmara pretende votar a proposta, mas defende que a decisão ocorra depois dos esclarecimentos necessários. Já a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária apresenta a reforma como parte do processo de modernização da legislação e de preparação do município para as mudanças tributárias nacionais.