Aprovadas regras para transporte por aplicativo e presidente da Câmara amplia críticas sobre sujeira da cidade e falta de manutenção em prédios escolares

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, em segunda votação, por 14 votos a 1, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que promove adequações na legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, recebeu ampla maioria no plenário durante reunião realizada nesta terça-feira, 19 de fevereiro, consolidando mudanças na Lei nº 6.581/2021 e em suas alterações posteriores.

A iniciativa busca atualizar regras já existentes, corrigir pontos técnicos e aprimorar o marco legal que disciplina a atuação das plataformas digitais de transporte em Pará de Minas, oferecendo maior segurança jurídica tanto para os motoristas quanto para o poder público.

Correções orçamentárias garantem segurança jurídica
Durante a mesma reunião ordinária, os vereadores também aprovaram o PLO nº 07/2026, que trata da correção de erros materiais em três importantes leis municipais: a que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2026, o Plano Plurianual 2026–2029 e as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Segundo o entendimento do Legislativo, as correções são necessárias para evitar interpretações equivocadas e assegurar coerência técnica entre os instrumentos de planejamento e execução do orçamento municipal.

Data simbólica valoriza autoestima feminina
Outro projeto aprovado foi o PLO nº 09/2026, que institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” no calendário oficial de eventos do município. A proposta é de autoria da vereadora e vice-presidente da Mesa Diretora, Irene Susana da Silva de Melo Franco (PV), e tem como objetivo estimular ações de valorização, reflexão e fortalecimento da autoestima feminina.

A inclusão da data no calendário oficial abre espaço para campanhas educativas, atividades institucionais e mobilização social voltadas ao reconhecimento do papel da mulher na sociedade.

Presidente avalia votações e faz críticas à limpeza urbana
Ao comentar os projetos aprovados, o presidente da Câmara, Geraldo Magela de Almeida (PSDB), o Geraldinho Cuíca, destacou a relevância da matéria relacionada aos motoristas por aplicativo, apontando a necessidade de regras claras e atualizadas para acompanhar a realidade do setor. Disse ainda que em breve a Câmara Municipal deverá votar outro projeto com mudanças para os taxistas:

Geraldinho Cuíca
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O parlamentar também aproveitou a sessão para fazer duras críticas à situação da limpeza urbana no município. Segundo ele, a grande quantidade de requerimentos apresentados pelos vereadores — a maioria solicitando limpeza de ruas e espaços públicos — revela uma cidade visivelmente suja e uma gestão despreparada para atender às demandas básicas da população:

Geraldinho Cuíca
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Estrutura das escolas preocupa Legislativo
Outro ponto levantado pelo presidente diz respeito à precariedade de prédios da rede municipal de ensino. Como ex-integrante da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Geraldinho Cuíca afirmou que muitas unidades enfrentam problemas estruturais e que já passou da hora de a administração municipal promover os reparos necessários.

Para ele, garantir ambientes adequados nas escolas é fundamental para a qualidade do ensino e para a segurança de alunos e profissionais da educação, reforçando a cobrança por ações concretas do Executivo:

Geraldinho Cuíca
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Sessão evidencia papel fiscalizador da Câmara
A reunião ordinária deixou evidente o papel do Legislativo não apenas na aprovação de leis, mas também na fiscalização e cobrança por melhorias na gestão pública. Entre avanços legislativos, correções técnicas e críticas à administração, os debates reforçaram demandas urgentes da cidade e a expectativa por respostas mais efetivas do poder público.