Congresso Nacional derruba decreto do IOF em revés para plano fiscal do governo

O governo federal sofreu uma expressiva derrota legislativa ontem (25) com a derrubada do decreto que previa o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cerca de duas horas após a revogação na Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal também rejeitou a medida, aprovando simbolicamente um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula o texto do Executivo.

Revogação e impacto nas contas públicas
As duas votações, na Câmara e no Senado, configuram um revés político para a administração federal, que agora se vê diante do desafio de encontrar alternativas para arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões. Este montante é crucial para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o orçamento de 2025. A situação é agravada pelo fato de que o governo já havia efetuado o bloqueio ou contingenciamento de R$ 31,3 bilhões em despesas ao longo deste ano. No Senado, a votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que priorizou a pauta logo após a decisão dos deputados.

As razões do governo e a discordância parlamentar
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu o decreto, afirmando que ele seria fruto de um acordo político prévio entre os líderes do governo e as presidências da Câmara e do Senado. Ele criticou o descumprimento do que considerava um consenso: “Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, declarou. O governo, através do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentava que a medida era essencial para evitar cortes adicionais em políticas sociais e maiores contingenciamentos que poderiam comprometer o funcionamento da máquina pública, além de corrigir o que o ministro classificou como “injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.”

No Senado, a postura dos nove senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e do senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi de registrar voto contrário à derrubada do decreto, indicando apoio à manutenção da medida governamental. Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia antecipado a decisão de pautar a revogação do decreto do IOF nas redes sociais, explicando que a maioria da Câmara não concordava com a elevação das alíquotas como solução para o arcabouço fiscal e que defendia o corte de despesas primárias.

Medidas derrubadas e o cerne do debate
O decreto revogado propunha diversas alterações na tributação, incluindo:

Aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (chamadas “bets”), de 12% para 18%.

Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais.

Início da taxação sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente gozam de isenção de Imposto de Renda.

Essas medidas faziam parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com uma Medida Provisória (MP), com o objetivo de fortalecer as receitas do governo e alcançar as metas do arcabouço fiscal. Durante o debate no Senado, Jacques Wagner reiterou que “O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”.

Em contrapartida, o relator do PDL no plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer desfavorável ao aumento do IOF. Segundo o parlamentar, a medida teria um impacto negativo sobre micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Ele também argumentou que o decreto feria os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. “Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou o senador. Ele acrescentou que “o aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário.” Com informações da Agência Brasil