Inácio Franco sanciona Código de Ética da Guarda Civil Municipal e reforça padrões de conduta. Lei define regras claras para atuação da corporação

Após aprovação pela Câmara Municipal, o Portal GRNEWS apurou que o prefeito Inácio Franco sancionou a Lei nº 7.229/2025, que institui oficialmente o Código de Ética e Condutas da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas. A nova legislação estabelece princípios, deveres, direitos, proibições e punições aplicáveis a todos os integrantes da corporação, incluindo servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos de confiança.

Valorização da ética e da credibilidade institucional
O código tem como objetivo alinhar a atuação da Guarda Civil Municipal às diretrizes do Estatuto Geral das Guardas Municipais, reforçando valores como civismo, honestidade, dignidade humana, cidadania, justiça e legalidade. A norma busca garantir maior eficiência nos serviços prestados e fortalecer a credibilidade da instituição junto à sociedade e ao poder público.

Deveres, hierarquia e disciplina
Entre os pontos centrais do texto estão os deveres éticos e morais dos agentes, como o cumprimento das leis, o respeito ao cidadão, o uso adequado do uniforme e equipamentos, o zelo pelo patrimônio público e a manutenção de conduta ilibada dentro e fora do serviço. A lei também detalha regras sobre hierarquia, disciplina, sinais de respeito e relações internas, destacando que a obediência às ordens legais é base da atuação da corporação.

Proibições e responsabilidades
O código elenca uma série de condutas proibidas, como uso do cargo para benefício pessoal, recebimento de vantagens indevidas, atuação político-partidária no exercício da função e comportamentos que comprometam a imagem da Guarda. Os servidores poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal em caso de irregularidades, com possibilidade de denúncias encaminhadas à Ouvidoria da GCM.

Sistema de avaliação, recompensas e sanções
A legislação cria critérios de avaliação de conduta, classificando o comportamento funcional dos guardas e prevendo recompensas por bons serviços, como elogios e notas meritórias. Também define as infrações disciplinares, que variam de leves a gravíssimas, com penalidades que vão de advertência até demissão, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Marco para a organização da Guarda Municipal
Com a sanção do Código de Ética e Condutas, a administração municipal estabelece um marco regulatório para a Guarda Civil Municipal, reforçando a profissionalização da corporação, a transparência dos procedimentos e o compromisso com a segurança pública e o respeito aos direitos dos cidadãos.