Sancionadas leis que reajustam salários na Câmara e Prefeitura; Elias Diniz protocola veto do auxílio aos servidores

O Portal GRNEWS teve acesso ao documento em que o prefeito de Pará de Minas Elias Diniz (PSD) sancionou a Lei nº 6.695/2022 que promove a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 12% e o subsidio dos agentes políticos, como prefeito, vice prefeito e secretários em 10,16%.

A lei foi sancionada após a Câmara de Vereadores aprovar o projeto de lei na quinta-feira (20) durante reunião extraordinária. No caso do Município, o pagamento é retroativo a janeiro de 2022.

Também foi sancionada a Lei 6.696/2022, desta vez pela Câmara Municipal de Pará de Minas, autorizando a revisão geral anual nos subsídios dos vereadores paraminenses em 6,9% a partir de de fevereiro de 2022, e dos servidores públicos efetivos e comissionados em 12%.

Ainda nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, o prefeito Elias Diniz e o procurador-geral do Município Hernando Fernandes da Silva protocolaram o Ofício nº 4 de 22, que trata do veto a dois incisos do artigo 1º do Projeto de Lei 01/2022, sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.

O auxílio seria concedido em 2021 como forma de ajudar os servidores durante a pandemia do novo coronavírus, já que o Município estava impossibilitado pela Lei Complementar 173/2020 de conceder aumento salarial. Porém, esta mesma lei impediu o pagamento da ajuda de R$ 600,00.

Assim que a vigência da lei terminou, o Município enviou novamente o projeto à Câmara, que aprovou o auxílio. Porém, emendas foram adicionadas à proposta, para pagar também os profissionais que tiveram seu contrato encerrado em dezembro de 2021.

No dia seguinte à reunião extraordinária, o prefeito Elias Diniz convocou uma coletiva de imprensa e disse que vetaria parte do projeto, pois segundo ele, seria inconstitucional, pois eles não são funcionários do Município no momento do pagamento do auxílio.

Desde então o assunto vem sendo debatido, e o veto foi enfim protocolado na Câmara. O Portal GRNEWS teve acesso ao documento em que o Município diz que as emendas “apresentam inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais”.

O documento de 25 páginas explica os motivos que levaram a Prefeitura a vetar trechos do projeto, inclusive sobre despesas para o Poder Executivo e a falta de parecer jurídico sobre a legalidade da emenda pela Procuradoria Geral da Câmara.