Aprovado com emendas projeto que garante auxílio de R$ 600 a servidores públicos municipais

Os vereadores paraminenses se reuniram na tarde desta quinta-feira, 6 de janeiro, no plenário da Câmara Municipal para votarem o Projeto de Lei 01/2022 que dispõe sobre um auxílio-alimentação de R$ 600 aos servidores públicos municipais. Proposto pelo Executivo, o benefício tem o objetivo de minimizar os impactos causados pela pandemia de Covid-19.

Como o valor já estava previsto no orçamento de 2022, aprovado pelo Legislativo no ano passado, não houve problemas na votação.

Os vereadores analisaram ainda três emendas ao projeto, que tratam da garantia de pagamento do auxílio aos trabalhadores que exerceram funções pelo Município no ano passado, mas tiveram seus contratos reincididos em dezembro. As emendas foram aprovadas, porém podem gerar algum problema futuro ao Município. É que alguns operadores do Direito entendem que o pagamento é inconstitucional, afinal no ano passado fornecer o auxílio era proibido devido a vigência da Lei Complementar 173/2020. Já pagar em 2022, pelo serviço prestado em 2021, também não é legal devido ser um ano eleitoral. Outros entendem que o pagamento é justo e não fere nenhuma legislação.

O projeto também foi aprovado pelos vereadores paraminenses, como destacou o presidente Nilton Reis Lopes (MDB) que pretende enviar o documento ao Executivo até o fim da manhã de sexta-feira, 7 de janeiro:

Nilton Reis Lopes
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Servidores públicos municipais participaram da reunião e estão ansiosos pelo pagamento do auxílio, que vai ajudar muitos trabalhadores, como destacou o motorista da Secretaria Municipal de Saúde, Jônatas Gomes Nogueira:

Jônatas Gomes Nogueira
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Durante participação no Papo com Geraldo Rodrigues – PGR – programa exibido de segunda a sexta-feira, de 13 às 15 horas, no canal grnewsnoticias no Youtube, nesta quinta-feira, 6 de janeiro, o prefeito Elias Diniz (PSD) falou sobre o projeto e a emenda 01 que propõe o pagamento do auxílio aos trabalhadores com contrato finalizado em dezembro de 2021. Ele garantiu que o benefício não é legal para estes profissionais que não fazem mais parte do quadro de servidores municipais. E caso a emenda fosse aprovada, ele pode vetar, o veto voltaria para a Câmara para ser avaliado e tudo isto atrasaria o pagamento do auxílio:

Elias Diniz
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O prefeito Elias Diniz (PSD) garantiu que assim que o projeto for sancionado, enviará os dados para a Caixa Econômica Federal e pretende fazer o pagamento do auxílio no valor de R$ 600 já na segunda-feira, 10 de janeiro.