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GRNEWS TV: Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos e passa por atualizações constantes

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Criado no governo do então presidente da República Fernando Collor de Mello, o Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos nesta segunda-feira, 11 de setembro. A Lei N° 8.078 foi promulgada no ano de 1990, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor.

Através do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade pode a contar com dispositivos legais que estabelecem direitos e deveres com o objetivo de evitar que consumidores, sejam prejudicados.

Veja na reportagem GRNEWS TV:

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