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GRNEWS TV: Sitraserp quer incluir no estatuto a redução de jornada de trabalho para servidor com deficiência

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O benefício da redução da jornada de trabalho para os servidores públicos com deficiência ou com filhos nesta condição vem sendo reivindicada junto a administração municipal em Pará de Minas.

Porém, não existe uma lei municipal que regulamente este direito. Somente no estatuto dos servidores públicos federais existe esta previsão. Estados e municípios precisam adequar suas legislações. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é pelo benefício a todos os servidores com deficiência.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, os advogados Saulo Soares e Marcos Filipe Penido, assessores jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Pará de Minas (Sitraserp) defendem a atualização do estatuto dos servidores e a inclusão da redução da jornada de trabalho para servidores com deficiência ou com filhos nesta condição.

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