Procon de Pará de Minas começa a autuar lojistas que não colocam preços de forma clara nos produtos
O Procon de Pará de Minas sempre orienta lojistas sobre a forma correta de colocar o preço dos produtos tanto nas vitrines como nas araras. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga o comerciante a informar claramente e corretamente o preço do produto, com o valor e formas de pagamento.
Ainda em 2020, o Portal GRNEWS mostrou como deve ser feita esta afixação de preços. O Procon, naquela época, ia às lojas e explicava a forma correta aos comerciantes.
Novas visitas foram realizadas e agora o Procon está autuando as lojas que não colocarem o preço das peças de forma clara. Quem não cumprir as regras pode ser multado, como explica o coordenador Bruno Soares de Souza:
Bruno Soares de Souza
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O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços” tem como penalidade “Detenção de três meses a um ano e multa”.
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