Prazo final para municípios mineiros garantirem recursos do ICMS Ecológico termina em 31 de março

As prefeituras de Minas Gerais entraram na contagem regressiva para atualizar os dados fundamentais que compõem o cálculo do ICMS Ecológico. O limite para o envio das informações referentes ao saneamento ambiental é o dia 31 de março. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emitiu um comunicado reforçando a importância de não deixar a tarefa para o último momento, já que a precisão desses indicadores reflete diretamente no volume de recursos que cada cidade receberá.

Mudanças nos critérios buscam maior justiça tributária
A atualização é regida pela Resolução Semad nº 3.371, que entrou em vigor no primeiro dia de 2026. O objetivo da nova normativa é refinar a distribuição dos repasses, tornando o processo mais eficiente e alinhado às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os novos indicadores focam especialmente em empreendimentos voltados ao tratamento de esgoto sanitário e à disposição final de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Segundo a Semad, os dados fornecidos pelos gestores municipais servem de base para a nota individual de cada localidade. Dessa forma, a transparência e a atualização rigorosa são indispensáveis para assegurar que os repasses financeiros vinculados ao subcritério Saneamento Ambiental cheguem corretamente aos cofres públicos municipais.

Incentivo à sustentabilidade e inclusão social de catadores
Um dos grandes diferenciais da metodologia atualizada é o peso dado à inclusão socioprodutiva. O Governo de Minas agora valoriza com maior intensidade os municípios que promovem a coleta seletiva com o apoio direto de organizações de catadores. De acordo com o secretário Lyssandro Norton, a medida estimula a compostagem de matéria orgânica e a recuperação de materiais recicláveis, fortalecendo a rede de proteção social desses trabalhadores.

A integração entre o ICMS Ecológico e o programa Bolsa Reciclagem também foi destacada como um avanço estratégico. Essa articulação permite que os instrumentos econômicos trabalhem em conjunto, ampliando os benefícios ambientais e sociais em todo o estado. Além disso, novos parâmetros para o tratamento do lodo proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) passaram a compor a avaliação do Fator de Qualidade.

Como realizar a atualização dos indicadores
Para evitar perdas financeiras, as administrações municipais devem acessar o portal oficial da Semad para baixar o Formulário de Apuração do Fator de Qualidade, também conhecido como Relatório Anual do empreendimento. O órgão disponibiliza materiais de apoio para orientar o preenchimento correto dos documentos. Em caso de questionamentos técnicos, as prefeituras podem entrar em contato com a equipe especializada através do canal de atendimento por e-mail disponibilizado pela secretaria. Com informações da Agência Minas