Reserva financeira de bets pode ser liberada para pagar apostadores

Garantia de ressarcimento aos consumidores

O Governo Federal definiu as diretrizes para a aplicação dos recursos mantidos em reserva financeira pelas empresas de apostas, visando assegurar a restituição aos clientes. A norma foi publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) por meio da Instrução Normativa SPA/MF nº 32, expedida na terça-feira, 10 de novembro. O procedimento regulamenta desdobramentos decorrentes da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que determinou a paralisação das atividades do setor no país.

Finalidade exclusiva da reserva
A reserva financeira foi instituída pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 e fixa o montante de R$ 5 milhões por operadora como forma de proteção aos usuários. A partir do novo instrumento normativo, as instituições que comprovadamente não dispuserem de saldo suficiente para ressarcir integralmente os cadastrados poderão pedir anuência do órgão regulador para movimentar essa quantia. A legislação veda a aplicação desses fundos no custeio de compromissos operacionais, incluindo obrigações trabalhistas, tributos, custos de manutenção ou despesas vinculadas ao encerramento dos negócios.

Processo de verificação e repasse
As bancas interessadas na utilização do montante guardado precisarão protocolar junto à Secretaria a documentação e os registros explicativos das pendências financeiras com os apostadores, assumindo responsabilidade legal pela veracidade dos declaratórios apresentados. Uma vez aprovada a solicitação pelo órgão competente, a verba será direcionada à Caixa Econômica Federal, encarregada de operacionalizar os pagamentos diretamente aos titulares das contas.

Destinação do saldo remanescente
A instrução normativa estipula também as condições para a destinação de quantias eventualmente excedentes na conta de reserva. Concluída a restituição integral dos valores de direito dos apostadores e comprovada a ausência de novos débitos junto aos clientes, as empresas estarão autorizadas a requerer o resgate dos recursos remanescentes. Com isso, o órgão ministerial visa padronizar os trâmites administrativos e assegurar prioridade à proteção patrimonial dos cidadãos afetados. Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Federativa do Brasil.