Equipe de transição do prefeito eleito Inácio Franco é formada por 7 pessoas, incluindo vice-prefeito e secretários indicados
WhatsAppO Portal GRNEWS teve acesso a Portaria Nº 22.936/2024 que nomeia os integrantes indicados pelo prefeito eleito Inácio Franco para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028. Foram listados sete nomes, incluindo o vereador e vice-prefeito eleito Luiz Fernando de Lima e quatro secretários indicados.
Conforme o Portal GRNEWS publicou em 04 de novembro de 2024, a Portaria Nº 22.861/2024, assinada pelo prefeito Elias Diniz em 30 de outubro, nomeou comissão composta por cinco integrantes e será presidida por Ailton Rodrigues Maia, Controlador Geral do Município de Pará de Minas.
Veja a íntegra da Portaria Nº 22.936/2024 que nomeia a equipe de transição indicada pelo prefeito eleito Inácio Franco:
“Secretaria Municipal de Gestão Pública
Portaria Nº 22.936/2024
Nomeia membros indicados pelo Prefeito eleito para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a mudança da Gestão Governamental que irá se implementar no início do exercício de 2025;
Considerando o dever do atual Gestor Municipal de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a nova gestão possa iniciar de maneira eficiência e eficaz a administração do Município, conforme o teor da Lei Estadual 19.434/2011;
Considerando, finalmente, a necessidade de se evitar a descontinuidade administrativa no Município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova Administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade;
Resolve:
Art. 1º Nomear os membros abaixo delineados, indicados pelo Prefeito eleito, para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028, quais sejam:
– Luiz Fernando de Lima – Coordenador
– Fernando Antônio do Amaral
– Débora Faria Castro
– Bruna Paula Faria
– Marcos Aurélio dos Santos
– Gilberto Denoziro Valadares da Silva
– Ana Paula Couto
Art. 2º A Comissão de Transição de que trata o art. 1º terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal.
Parágrafo Único – Toda e qualquer solicitação da Comissão de Transição deverá ser direcionada exclusivamente à Comissão da atual Administração, constituída através da Portaria nº 22.861/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2024.
Elias Diniz
Prefeito”
Veja também abaixo íntegra da Portaria Nº 22.861/2024 que nomeou a comissão de transição na Prefeitura de Pará de Minas, com nomes da gestão atual:
“Secretaria Municipal de Gestão Pública
Portaria Nº 22.861/2024
Nomeia servidores municipais para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alíneas “a” e “d” da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a mudança da Gestão Governamental que irá se implementar no início do exercício de 2025;
Considerando o dever do atual Gestor Municipal de fornecer a seu sucessor os dados e informações necessários para que a nova gestão possa iniciar de maneira eficiência e eficaz a administração do Município, conforme o teor da Lei Estadual 19.434/2011;
Considerando finalmente a necessidade de se evitar a descontinuidade administrativa no Município e facilitar a assunção dos novos gestores, mediante o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços prestados em prol da comunidade;
Resolve:
Art. 1º Nomear os membros abaixo delineados para comporem a Comissão de Transição da Gestão 2025/2028, quais sejam:
Ailton Rodrigues Maia – Presidente
Hernando Fernandes da Silva – Vice-Presidente
José Leonardo Martins Pinto – 1º Secretário
Sérgio Raimundo Marinho – 2º Secretário
Patrícia Aparecida Moreira de Almeida – 3ª Secretária
Art.2º A Comissão delineada no artigo 1º desta Portaria será responsável por fornecer todas as informações e documentos pertinentes a situação financeira e contábil do Município, fornecendo mais todas as informações e documentos pertinentes aos serviços, obras, contratos e convênios vigentes e/ou que encontrarão termo nos primeiros meses da próxima gestão municipal, bem ainda todas as informações técnico-legais sobre o quadro de pessoal, legislação municipal e demais informações correlatas, de forma a viabilizar uma transição eficaz, que garanta a continuidade dos serviços essenciais disponibilizados à população.
§ 1º Toda e qualquer solicitação da Comissão de Transição que será indicada pelo Prefeito Eleito deverá ser direcionada exclusivamente à Comissão ora constituída.
§ 2º As reuniões entre a presente Comissão e a Comissão que será indicada pelo Prefeito Eleito efetivar-se-ão no prédio sede do Município, em local a ser definido pela Comissão ora constituída.
§ 3º Todas as reuniões realizadas deverão ter seus assuntos, definições e requerimentos consubstanciados em ata própria, assinada pelos membros de ambas as Comissões.
§ 4º Demais normatizações poderão ser implementadas pela Comissão ora constituída de forma a viabilizar a eficiência dos trabalhos necessários à transição de Governo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de outubro de 2024.
Elias Diniz
Prefeito”
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