Emenda impositiva não entra em votação. Discussão polêmica fica para a próxima reunião da Câmara Municipal

Desde a última semana os paraminenses comentam a respeito das emendas impositivas que poderão passar a vigorar no Município a partir de 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está na Câmara de Vereadores para ser aprovada e nela há a expectativa deste tipo de emenda. Um instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos para determinada obra, projeto ou instituição.

De acordo com a Constituição Federal as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual do município, não ultrapassando 1,2% da receita líquida do ano anterior, e metade do percentual deve ser destinado a ações e serviços em saúde, exceto despesas com folha de pagamento e encargos.

O projeto entrou em pauta na semana passada e foi aprovado, deixando a segunda votação para dez dias depois, como consta no Regimento Interno da Câmara Municipal. O assunto tem gerado muitas discussões já que é legal e moral, porém muita gente acredita que impor onde o valor será gasto pode beneficiar poucas pessoas e não a coletividade.

O vereador Marcus Vinícius Rios Faria (MDB) acredita o contrário. Ele é favorável à emenda impositiva desde que haja união entre os vereadores para atuarem onde a população mais necessita e cita alguns pontos onde a Câmara devolveu valores à Prefeitura e como não havia o orçamento impositivo até hoje o Executivo não executou o que foi acordado:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Representantes da sociedade civil de Pará de Minas divulgaram uma nota de repúdio contra o orçamento impositivo. O advogado Marcelo Magela Ferreira Mendonça representou a sociedade e utilizou a tribuna da Câmara Municipal durante a reunião desta segunda-feira (23). O entendimento é que mesmo constando na Constituição Federal, estados e municípios não precisam aprovar esta imposição. Ele cita alguns argumentos:

Marcelo Magela Ferreira Mendonça
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Marcelo Mendonça cita ainda que a lei vai permitir que o vereador ajude uma região e não o coletivo, como seria o esperado:

Marcelo Magela Ferreira Mendonça
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Em entrevista ao Portal GRNEWS o prefeito Elias Diniz (PSD) disse que não pode ir contra a Constituição Federal, já que a emenda impositiva é autorizada desde 2015. Acredita ainda que as verbas deverão ser usadas para a saúde, educação e infraestrutura:

Elias Diniz
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O projeto entrará novamente em votação em 2º turno, na próxima segunda-feira, 30 de setembro.