Aprovadas alterações na regulamentação de transporte por aplicativos e prorrogação de parcelamentos de débitos municipais

Conforme publicado pelo GRNEWS TV, a Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, realizou Audiência Pública, em 28 de setembro, para debater a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado e individual de passageiros por aplicativos no Município.

À época os organizadores avaliaram como bom o público, estimado em aproximadamente 40 motoristas e diversos representantes do setor, participando das discussões. Além do público e dos vereadores, estiveram presentes o assessor de defesa social da prefeitura Fábio Santos, o comandante da Guarda Civil Municipal Moacir Geraldo de Souza, representantes do Conselho Municipal de Trânsito e do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Pará de Minas.

As propostas debatidas nesta Audiência Pública serviram de parâmetro para que o vereador e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, Ronivelton Correa Barbosa (Republicanos), elaborasse e protocolasse o Projeto de Lei nº 125/2023.

Esta matéria propôs alterar a lei Municipal nº 6.581, de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Pará de Minas.

Na noite de ontem, 20 de novembro, o Portal GRNEWS acompanhou a discussão e votação dessa matéria durante reunião semanal ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Os vereadores aprovaram o projeto em duas votações por 16 votos a 0.

O presidente da Associação dos Motoristas de Pará de Minas e do Centro-Oeste Mineiro, Celso Nogueira, falou ao Portal GRNEWS, sobre a importância da aprovação dessas alterações para os motoristas das quatro operadoras que trabalham com transporte de passageiros por aplicativo em Pará de Minas:

Celso Nogueira
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O autor do projeto, Ronivelton Correa Barbosa, também disse ao Portal GRNEWS, que esta foi uma grande vitória para os motoristas de aplicativo que prestam relevantes serviços à população paraminense:

Ronivelton Correa Barbosa
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O projeto que altera a lei Municipal nº 6.581, de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Pará de Minas, agora segue para análise do prefeito Elias Diniz (PSD).

Parcelamentos de dívidas
Os parlamentares paraminenses também aprovaram na noite de ontem (20), em duas votações, por 16 votos a 0, o Projeto de Lei Ordinária 126/2023, que altera disposições da lei Municipal 6.853/2023 que promove a prorrogação dos parcelamentos formalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e dá outras providências.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, ficam prorrogados os vencimentos de todas as parcelas decorrentes de parcelamentos de débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a partir da interrupção da emissão das parcelas em outubro de 2021 até o adimplemento da última parcela, iniciando-se a contagem dos prazos a partir do dia 01 de novembro de 2023, vencendo as demais parcelas de forma mensal e sucessiva.

Também ficam concedidos os mesmos benefícios constantes no artigo 1º aos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa que não se encontram parcelados perante a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária do período de outubro de 2021 a outubro de 2023.

Denominações de ruas
Durante a reunião de ontem (20), os vereadores também aprovaram por 15 a 1, o Projeto de Lei Ordinária 130/2023 que denomina Evandro Luiz Campos de Almeida, uma rua no Bairro Novo Jardim das Oliveiras.

Pelo mesmo placar, aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 131/2023 denominando Pastor Caleb Price uma das ruas do Bairro Novo Jardim das Oliveiras.

Também por 15 votos a 1, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 132/2023 que denomina Walter Ferreira Marinho, uma das ruas do Bairro Novo Jardim das Oliveiras.

Esses projetos com denominações de ruas foram aprovados em primeira votação e voltarão a pauta na próxima reunião ordinária para a segunda votação, devido ao fato de o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) ter votado contra as denominações em todas as votações.