CCJ do Senado aprova o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos
WhatsAppA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos no Brasil.
A PEC 12/2002 também estabelece o aumento dos mandatos para cinco anos para cargos do Executivo, deputados e vereadores. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.
Mandatos e unificação de eleições
Inicialmente, a PEC previa o aumento do mandato de senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir esse período para cinco anos, alinhando-o aos demais cargos.
A proposta também visa unificar as eleições no país, para que todos os cargos sejam disputados simultaneamente a partir de 2034, encerrando o ciclo eleitoral bienal atual.
A PEC estabelece um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras atuais serão mantidas. Em 2028, prefeitos poderão concorrer à reeleição pela última vez, e os vencedores terão seus mandatos estendidos para seis anos, com o objetivo de coincidir todas as eleições em 2034.
Em 2030, será a última eleição com a possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. A partir de 2034, a reeleição não será mais permitida, e os mandatos passarão a ter duração de cinco anos.
O relator da PEC, Marcelo Castro (MDB-PI), acatou as críticas e a sugestão de reduzir o mandato dos senadores. Ele explicou: “A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”.
Com essa alteração, os senadores eleitos em 2030 terão um mandato de nove anos, garantindo que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também impõe que os eleitores escolham os três senadores por estado de uma única vez, diferentemente do modelo atual, em que são eleitos dois senadores em um pleito e um no seguinte.
O fim da reeleição e seus argumentos
Os parlamentares que apoiaram a medida argumentaram que a reeleição e o sistema de votações a cada dois anos não têm sido benéficos para o Brasil. Nenhum senador se opôs ao fim da reeleição. O relator Marcelo Castro defendeu que prefeitos, governadores e presidentes em exercício possuem uma vantagem na disputa eleitoral, o que desequilibra a concorrência.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, afirmou Castro. A possibilidade de reeleição foi instituída no país durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, permitindo sua reeleição em 1998. Com informações da Agência Brasil.