Em pauta projetos que propõe processo seletivo para contratar comissionados na Câmara e que proíbe nepotismo em Pará de Minas

Os membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pará de Minas se reuniram e definiram a pauta da reunião desta segunda-feira, 21 de fevereiro. Além dos requerimentos que serão apresentados pelos membros do Legislativo, eles discutirão seis projetos.

O primeiro deles será o Projeto de Lei Complementar 21/2021 que altera a Lei nº 6.279 que trata da organização, estrutura orgânica e procedimentos da administração da Câmara. De autoria da vereadora Márcia Marzagão (PSDB), o projeto estabelece que os cargos comissionados, de recrutamento amplo e restrito, sejam ocupados por pessoas aprovadas em um processo seletivo que tenha sido amplamente divulgado. O objetivo, segundo a justificativa da vereadora, é “satisfazer o interesse coletivo oportunizando que todo e qualquer cidadão faça parte do governo de forma meritocrática pondo fim ao apadrinhamento político que tanto prejuízo causa à qualidade do serviço público”.

Também entra em discussão o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 05/2022 que trata do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. A autora do projeto é a vereadora Irene Melo Franco (PSB) que propõe a vedação da pratica de nepotismo, inclusive o cruzado. Neste último um parente de vereador por exemplo, é contratado pelo prefeito, ou vice-versa.

O projeto estabelece que no nepotismo há a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, de agentes políticos de que trata esta lei ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.

No caso de servidor efetivo, este pode ser nomeado em cargo de comissão ou confiança desde que comprovada habilitação para o desempenho da função.

A proposta prevê ainda que caso o administrador que praticar o nepotismo será caracterizado como ato de improbidade administrativa.

Também de autoria da vereadora Márcia Marzagão, entra em pauta o Projeto de Lei Ordinária 3/2022 que trata da instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O intuito é mapear a quantidade de paraminenses diagnosticadas com o transtorno, instituir políticas no sentido de melhorar a qualidade de vida desta população, além de facilitar a identificação assegurando também seus direitos.

O Projeto de Lei nº 8/2022 também será discutido. Nele, o vereador Leandro Guimarães Vieira (PTB) altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.650/2021 que institui o programa Adote Um Bem Público em Pará de Minas. A proposta acrescenta a frase “outros próprios municipais e bens a serem projetados ou construídos”.

Também entra em discussão o Projeto de Lei 10/2022 que autoriza a prorrogação de um contrato assinado pelo Município em 2012. A proposta é prorrogar por mais dois anos o contrato de administração e exploração do serviço público de transporte coletivo rural e distrital regular de passageiros.

O Projeto de Lei Ordinária 11/2022 revoga a Lei Municipal 4.670 de novembro de 2006. Esta lei trata da concessão de título declaratório de utilidade pública. A justificativa é que há uma legislação específica para tratar das organizações da sociedade civil e mais uma lei, mesmo que municipal, torna o sistema mais burocrático. Além disso, caso a Câmara queira reconhecer alguma entidade como utilidade pública, pode homenagear com um Diploma de Honra ao Mérito ou uma Moção de Aplausos.

A reunião de segunda-feira, 21 de fevereiro, também terá a votação de cinco moções de aplausos, apresentação do cronograma de obras do município pelo secretário Municipal de Obras e Infraestrutura José Cornélio de Oliveira e uso da tribuna por um cidadão.