INSS: ressarcimento de descontos indevidos será em parcela única ainda este ano

O governo federal anunciou que a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será feita em parcela única, sem grupo prioritário, até o final deste ano. A afirmação foi feita pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nesta quarta-feira (18). Mais de 3,2 milhões de beneficiários já contestaram os descontos realizados por entidades associativas.

Para viabilizar o ressarcimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal possa abrir um crédito extraordinário no orçamento. A ação, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, busca que os valores utilizados na devolução não sejam computados nas regras de limite de gastos para os anos de 2025 e 2026.

“A partir do momento que conseguirmos um pronunciamento final do STF, nós teremos condições de apresentar, pelo INSS, um calendário de pagamento. E a ideia é que, de fato, esse pagamento ocorra ainda este ano, em parcela única, de forma muito simplificada, aos aposentados e pensionistas”, declarou Messias durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais.

O ministro Dias Toffoli já convocou uma audiência de conciliação sobre o caso dos descontos indevidos para a próxima terça-feira (24). Serão intimados a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Toffoli já atendeu a um pedido da AGU, que congelou o prazo de prescrição para contestar os descontos entre março de 2020 e março de 2025.

Recorde de contestações e agilidade na reparação
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que também participou da live, enfatizou que aposentados e pensionistas terão tempo suficiente para se informar e contestar os descontos.

“Hoje [18], que a gente tem pouco mais de 30 dias funcionando o processo de contestação, chegamos a 3,2 milhões de contestações, muito próximo dos 4,1 milhões projetados pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União. Esse número pode subir, pode aumentar, porque a gente vem monitorando o público que está acessando e criando soluções para quem não foi alcançado por essas plataformas”, observou Waller Júnior.

Ele destacou a celeridade do processo: “Nenhum processo de reparação de danos de ressarcimento foi tão rápido para a gente ressarcir administrativamente esses valores”. O presidente do INSS fez questão de reforçar que a autarquia está ao lado dos aposentados e pensionistas, que, segundo ele, são responsáveis por manter a renda de famílias em mais de 60% dos municípios brasileiros.

De acordo com o balanço do INSS, apenas 89 mil aposentados reconheceram os descontos como legítimos. No total, 43 entidades associativas foram contestadas. A maior parte das consultas, 75% dos casos, foi realizada por meio da plataforma Meu INSS, via celular ou computador. Outros canais disponíveis para consulta são o telefone 135 e as agências dos Correios.

Descontos de falecidos e prescrição de prazos
Durante a transmissão, o presidente do INSS esclareceu como as famílias podem contestar descontos indevidos de aposentados e pensionistas que faleceram nos últimos cinco anos. Nesses casos, será indispensável uma ação judicial.

“Eu não tenho como abrir processo de ressarcimento administrativo porque eu não sei quem é o herdeiro, e não tem como fazer a consulta pelo Meu INSS nem por telefone. Nesse caso, excepcional, que se abra um processo, demonstre a situação de herdeiro, consulte o valor e receba”, detalhou.

Contudo, os descontos de valores anteriores a março de 2020 não poderão ser recuperados, segundo Waller Júnior, devido à prescrição legal do direito de contestação. Ele lembrou que os primeiros descontos em folha começaram no início dos anos 1990, e seria “impossível” levantar a documentação associada a esses procedimentos.

Recuperação de recursos e combate à fraude
“A conciliação que estamos propondo, o recebimento pela via administrativa, com a correção [monetária] devida, é o melhor caminho, o mais fácil, mais seguro e célere. Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, afirmou Jorge Messias, da AGU.

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e indivíduos investigados por fraudes em descontos irregulares nos benefícios. No mês passado, a AGU solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.

As fraudes estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As ações judiciais fazem parte do trabalho de um grupo especial montado pela AGU para recuperar o dinheiro desviado. Com informações da Agência Brasil