GRNEWS TV: Município não tem lei prevendo redução da jornada de trabalho a PCD e servidor precisa acionar a Justiça

A redução de jornada de trabalho para pessoas com deficiência (PCDs) ou com filhos nesta condição não está prevista na legislação que rege as carreiras dos servidores da Prefeitura de Pará de Minas.

Para resolver essa questão, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal em Pará de Minas (Sitraserp) defende mudanças no estatuto da categoria com a inclusão desse benefício para quem tem direito.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado Roberson Morato, especialista em Direito Empresarial e Direito do Trabalhista disse que em município sem lei específica prevendo a redução da jornada de trabalho, o servidor precisa recorrer à Justiça em busca desse direito.

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