Brasil define política pública para a conservação e o uso de recursos genéticos

Foi publicado no Diário Oficial da União, edição de 04 de julho de 2024, Decreto presidencial que instituiu a Política Nacional de Conservação e Uso de Recursos Genéticos para a Alimentação, Agricultura e Pecuária (Decreto Nº 12.097). O documento é um reconhecimento do Estado brasileiro à importância estratégica dessa atividade científica para a soberania alimentar do País. A experiência adquirida pela Embrapa nessa área de pesquisa ao longo de mais de cinco décadas com vegetais, animais e microrganismos influenciou fortemente a iniciativa, cuja discussão começou no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2019. A partir de 2022, o debate foi estendido também para os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

A Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária será adotada em regime de cooperação entre os estados, o Distrito Federal, os municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

Segundo o coordenador técnico do Sistema de Curadoria de Germoplasma da Embrapa e pesquisador da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, Samuel Paiva, a publicação da Política é uma vitória para a Embrapa e outras instituições que compõem o Sistema Nacional Pesquisa Agropecuária (SNPA), pois consolida a relevância do tema para o governo federal, a exemplo do que já acontece em outros países, como os Estados Unidos, por exemplo. “Nesse caso (EUA), por ser uma política de estado, há uma linha direta de recursos para as ações de conservação dos recursos genéticos, garantida pelo governo. Temos um longo caminho pela frente, mas essa é a meta que queremos alcançar”, explica Paiva, lembrando que a aprovação da Política não é um fim, mas um passo muito importante no fortalecimento dessas pesquisas no Brasil, com foco na definição de estratégias de curto, médio e longo prazo para as ações voltadas à promoção da conservação, da valorização e do uso sustentável, inovador e competitivo da agrobiodiversidade brasileira.

Para o diretor de Pesquisa e Inovação da Embrapa, Clenio Pillon, isso ainda era um vazio de oferta de política pública no Brasil. “Ampliar investimentos em C&T para a coleta, caracterização, conservação e usos sustentáveis ​​dos recursos genéticos é fundamental para a nossa segurança e soberania alimentar”, enfatiza.

O documento é o resultado de um engajamento iniciado por equipes que atuam na conservação de recursos genéticos de plantas, animais e microrganismos em 2019, em conjunto com a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI) do Mapa. Nessa época, como explica o pesquisador, foi criado um grupo de trabalho para discussão do tema, que levou ao rascunho da primeira versão da Política.

Em 2020, o então documento foi debatido em consulta pública. Em 2021, evoluiu para uma iniciativa em rede nacional com a participação da sociedade civil, incluindo criadores, agricultores, ONGs, representantes de comunidades tradicionais e indígenas, sociedades e universidades, entre outros segmentos que participam da conservação e uso sustentável de recursos genéticos no País. . No final de 2021, o documento foi finalizado, e em 2022, encaminhado à Casa Civil. Em 2024, surgiu na publicação da Política Nacional.

O principal desdobramento, como observa Paiva, é a criação de um comitê gestor com a participação de três Ministérios: o Mapa, responsável pela conservação ex situ (fora do local de origem das espécies, com forte participação da Embrapa); o MMA, encarregado da conservação in situ; e o MDA, encarregado da conservação on farm (conservação de plantas sob cultivo, ou criação de animais em seus locais de produção, incluindo o componente sociocultural).

O pesquisador ressalta ainda a importância da inserção das ações de conservação de recursos genéticos para alimentação e agricultura como uma das entregas específicas do Programa de Pesquisa e Inovação Agropecuária do Plano Plurianual (PPA) do governo federal. “Essa é a primeira vez em que uma ação específica voltada à conservação de recursos genéticos faz parte do PPA. Somada à nova Política, é uma forte contribuição para a definição de uma linha orçamentária para pesquisas nessa área”, acrescenta.

O diretor de P&I acrescenta que identificar novas formas e mecanismos de financiamento da pesquisa agropecuária é uma das prioridades da Diretoria-Executiva da Embrapa neste momento, e isso inclui a busca de recursos para as ações de conservação dos recursos genéticos, que são do Brasil e não somente da Embrapa.

Conexão com os desafios globais de conservação
Para a supervisora ​​de políticas públicas e analista da Gerência-Geral de Inteligência e Planejamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Embrapa, Adriana Bueno, a publicação da nova Política reforça os compromissos do País com os acordos globais de conservação e uso de recursos genéticos, como a Convenção sobre Diversidade Biológica ( CDB ) e o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (Tirfaa).

Segundo Bueno, o novo documento ilustra um exemplo de sucesso na conexão entre as políticas internacionais e nacionais em prol da conservação de recursos genéticos no Brasil. “A soberania alimentar é um dos principais objetivos da atual gestão da Embrapa. A aprovação dessa Política, associada às estratégias para ampliação da base de recursos genéticos a ser conservada, é um passo determinante para a democratização genética e para a melhor implementação de programas, planos e políticas relacionadas ao tema”, complementa.

A analista reforça ainda a importância da nova Política, como mais uma iniciativa da contribuição da Embrapa para a formulação de políticas públicas no País.

Para o diretor Pillon, “a Embrapa é uma empresa de Estado, na qual os processos de PD&I estão a serviço do desenvolvimento e da inclusão socioprodutiva. Além do pilar tecnológico, o desenvolvimento passa também pelos processos de articulação e governança junto aos públicos, setores e territórios estratégicos onde atuamos, e ainda, por políticas públicas. Aqui temos mais um belo exemplo de contribuição da Embrapa e da pesquisa agropecuária para o desenvolvimento do País”.

Objetivos da nova política
1) Conservação, uso sustentável, proteção e valorização dos recursos genéticos para alimentação, agricultura e pecuária.

2) Soberania, segurança alimentar e nutricional.

3) Alimentação adequada e saudável.

4) Ampliação do conhecimento e a valorização dos recursos genéticos para a

alimentação, agricultura e pecuária.

5) Ampliação da base genética dos programas de melhoria genética realizado por instituições de pesquisa.

Conheça as diretrizes
1) Conservação dos recursos genéticos para a alimentação, agricultura e pecuária, com foco na repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes do seu uso.

2) Divulgação da importância estratégica do uso sustentável desses recursos.

3) Fomento à pesquisa, desenvolvimento e adoção de novas tecnologias.

4) Documentação, informatização e disponibilização de acervo de dados e informações científicas sobre recursos genéticos conservados em coleções, bancos genéticos e bancos de dados de material genético no País.

5) Capacitação de recursos humanos em documentação para os sistemas de informação selecionados e demais áreas de conhecimento nos temas dessa Política.

6) Estruturação, manutenção e facilitação do acesso público à informação aprimorada sobre o uso sustentável dos recursos genéticos para a alimentação, agricultura e pecuária.

7) Articulação entre as redes de informação nacionais e internacionais e entre as ações de fomento junto a atores públicos e privados.

9) Intercâmbio de recursos genéticos, incluindo variedades tradicionais, locais ou crioulas e raças localmente adaptadas ou crioulas.

10) Manutenção da integridade genética e prevenção da contaminação das variedades tradicionais, locais ou crioulas e das raças localmente adaptadas ou crioulas.

11) Participação e controle social, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, no desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação da Política.

12) Valorização dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, considerando a justa repartição de benefícios.

13) Facilitação do acesso de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares aos bancos genéticos mantidos por instituições públicas de pesquisa.

14) Autonomia e manutenção dos modos de vida dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e dos agricultores familiares.

Importância da conservação de recursos genéticos para a sociedade
Os recursos genéticos são espécies animais, vegetais e microbianas de valor econômico, científico, social ou ambiental, atuais ou potenciais para o ser humano. Essas espécies são de grande importância, pois constituem a base biológica da segurança alimentar mundial e, direta ou indiretamente, apoiam a vida e os meios de subsistência dos seres humanos. Os recursos genéticos detêm a variabilidade genética necessária para evitar a fome e as perdas econômicas em decorrência de intempéries climáticas, doenças e pragas que se apresentam como desafios para a humanidade. Muito em razão de serem a matéria-prima para programas de melhoria genética, que visam ao aumento da produtividade e da qualidade na agricultura, pecuária, silvicultura e pesca, e à produção de novas cultivares, raças, medicamentos e outros bens de consumo.

A Embrapa investe na conservação de recursos genéticos desde sua criação, em 1973. O tema está presente em 32 das 43 Unidades Descentralizadas da Embrapa e distribuído em 24 das 27 Unidades Federativas. Há um total de 241 coleções biológicas, totalizando quase 3.000 espécies conservadas, sendo 32.500 animais, 55.331 linhagens de microrganismos e 256.058 acessos de vegetais. Dentro do programa, a Embrapa mantém hoje um dos maiores bancos genéticos do mundo, com cerca de 123 mil amostras de sementes de aproximadamente 1.100 espécies de plantas.

Conserva também animais e microrganismos de interesse agropecuário, assegurando diversidade genética aos cientistas para o desenvolvimento de novos produtos e tecnologias com características de interesse da sociedade, como resistência à poluição e doenças, tolerância a estresses climáticos e maior teor nutricional, entre outras aplicações. Com informações da Embrapa.