Sancionado reajuste salarial de 4,83% para servidores da Prefeitura e Câmara. Auxílio-alimentação também aumentará para R$ 350,00 no Legislativo

O Portal GRNEWS teve acesso a Lei nº 7.099/2025, sancionada pelo prefeito Inácio Franco (PL) estabelecendo a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais de Pará de Minas, abrangendo os poderes Executivo e Legislativo. A nova legislação prevê um reajuste salarial de 4,83% para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município, considerando os vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2025.

Profissionais da educação terão reajuste baseado no piso nacional
Diferentemente dos demais servidores, professores e especialistas em educação terão um reajuste específico de 6,27%, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria MEC nº 77/2025. Esse percentual visa garantir a equiparação ao Piso Nacional do Magistério, promovendo valorização profissional e melhores condições salariais para a categoria.

Impacto financeiro e retroatividade da lei
A lei entra em vigor a partir desta sexta-feira, 14 de março, data em que teve publicidade, mas os efeitos financeiros do reajuste serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. Com isso, os servidores receberão a diferença referente aos meses anteriores ao pagamento do novo valor ajustado.

Aumento no Programa Auxílio Servidor para a Câmara Municipal
Além do reajuste salarial, o Programa Auxílio Servidor (PAS), destinado aos servidores da Câmara Municipal, também terá aumento no benefício mensal, passando de R$ 250,00 para R$ 350,00. O projeto seria votado na reunião realizada na terça-feira, 11 de março, mas saiu de pauta com pedido de vistas feito pelo vereador Cristiano Fernandes da Silva (Republicanos), após a vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB) reclamar da Mesa Diretora que pautou o projeto sem o parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

No entanto, ainda não há previsão para um reajuste semelhante no auxílio-alimentação dos servidores da Prefeitura de Pará de Minas, o que gera expectativas entre os funcionários municipais. Projeto nesse sentido ainda não foi protocolado na Câmara Municipal.

A sanção da Lei nº 7.099/2025 reforça o compromisso da administração pública em promover melhorias para os servidores municipais, equilibrando as necessidades financeiras do município com a valorização dos trabalhadores do serviço público.