Aprovada isenção de taxa de protocolo em serviços on-line da Prefeitura e MP arquiva denúncias feitas em CPI da Câmara

O Portal GRNEWS acompanhou a reunião dos vereadores paraminenses na noite desta segunda-feira, 14 de fevereiro, com apenas um projeto em pauta, mas que rendeu discussões no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Ao todo, 44 requerimentos foram apresentados e aprovados pelos membros do Legislativo, que discutiram também o Projeto de Lei Complementar 22/2021. De autoria do Executivo, a proposta é isentar os usuários da taxa paga para protocolar documentos na prefeitura, desde que o serviço seja feito de forma on-line.

O protocolo virtual não gera custos para o Município e diante disto, foi feito o pedido de isenção. Atualmente a taxa gira em torno de R$ 25 e para evitar gastar mão de obra além de materiais de escritório, a prefeitura preferiu incentivar o protocolo on-line.

O projeto foi aprovado em duas votações, como destaca o presidente da Câmara Nilton Reis Lopes (MDB):

Nilton Reis Lopes
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Durante a reunião os vereadores apresentaram também a decisão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a respeito das denúncias feitas após conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”.

A CPI iniciou os trabalhados de apuração em 2021 e após concluir enviou em forma de denúncia à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Tutela de Fundações e Registros Públicos e Defesa do Patrimônio Público.

Após analisar toda a documentação apresentada, a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca enviou ofício à Câmara informando que “em vista do exposto, por não vislumbrar a existência de ato de improbidade administrativo, dano ao erário ou crime contra a administração, PROMOVO O ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato”.

O vereador Marcílio Magela de Souza (MDB) falou sobre o assunto durante a reunião:

Marcílio Magela de Souza
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Cidadãos também fizeram uso da tribuna da Câmara. Entre eles o dentista e servidor público municipal Leandro Gonçalves, que falou sobre a situação financeira do Paraprev. Segundo ele, o instituto está perdendo dinheiro:

Leandro Gonçalves
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Quanto à decisão do MPMG, os membros da CPI podem apresentar recurso no prazo de 10 dias.