Deputados instalam comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados oficializou, ontem (12), a abertura da Comissão Especial designada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal no território nacional dos atuais 18 para 16 anos. Para conduzir a elaboração do parecer, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) acabou indicado para o posto de relator do texto.

Com a formação do grupo de trabalho, o colegiado passa a ter um intervalo estipulado de 10 a 40 sessões de plenário da Casa legislativa para apreciar e votar o parecer conclusivo. A matéria, registrada como PEC 32 de 2015, havia recebido aval prévio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho do corrente ano.

Definição do comando e da mesa diretora
No decorrer da reunião inaugural, ocorreu a votação para definir os integrantes da mesa que gerenciará os trâmites do projeto. Uma chapa sem concorrentes sagrou-se vitoriosa ao obter 19 votos favoráveis, alçando o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) à presidência dos trabalhos. Por prerrogativa do cargo assumido, Mendes comunicou a escolha de Mendonça Filho para ser o relator da PEC.

A composição dos postos de liderança do grupo foi concluída com as definições dos vices. O cargo de 1º vice-presidente ficou sob a responsabilidade do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), enquanto o posto de 2º vice-presidente passou a ser ocupado por Benes Leocádio (União-RN) e a 3ª vice-presidência foi conferida ao deputado Sargento Fahur (PL-PR).

Tramitação constitucional e divergências sobre o tema
Caso alcance voto favorável na Comissão Especial, o texto da PEC avançará para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por envolver alteração no texto constitucional, o projeto necessita de aprovação em dois turnos em ambas as Casas, exigindo o apoio de pelo menos três quintos dos congressistas para entrar em vigor.

A tramitação reflete visões opostas sobre a legislação criminal. Os entusiastas da matéria sustentam que as punições aplicadas atualmente aos jovens são brandas, ao passo que entidades da sociedade civil rejeitam a alteração, alegando que o encarceramento de adolescentes gera apenas o inchaço do sistema prisional, sem trazer ganhos efetivos para a segurança pública. Com informações da Agência Brasil.