Pará de Minas fortalece políticas públicas com aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude

O município de Pará de Minas deu um passo importante na consolidação das políticas públicas voltadas à juventude. O Portal GRNEWS teve acesso a Resolução nº 04/2025, aprovada pelo Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE), com publicidade nesta quarta-feira, 12 de novembro, oficializando o Regimento Interno que passa a disciplinar o funcionamento do órgão, definindo regras claras sobre sua composição, atribuições e formas de atuação.

A medida é amparada pela Lei Municipal nº 7.136/2025, de 18 de agosto, e representa a regulamentação definitiva do conselho, criado para garantir a participação ativa dos jovens nas decisões públicas e fortalecer a interlocução entre o poder público e a sociedade civil.

Estrutura participativa e representação paritária
O COMJUVE é formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, em número igual, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos juvenis. Cada mandato tem duração de três anos, com possibilidade de recondução.

O conselho é estruturado em Plenária, Mesa Diretora, Comissões Temáticas e Secretaria Executiva, assegurando uma gestão colegiada e participativa. A Mesa Diretora, composta por presidente, vice-presidente e secretário, é eleita por voto direto e secreto. Atualmente, o órgão é presidido por Weber Lúcio Borges, responsável por conduzir os trabalhos e representar o conselho oficialmente.

Objetivos e competências
De acordo com o novo regimento, o COMJUVE é um órgão consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo. Entre suas principais funções estão:

propor e acompanhar políticas públicas voltadas à juventude;

avaliar a execução de programas municipais;

propor e atualizar o Plano Municipal de Juventude;

fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao setor;

promover conferências e fóruns de juventude;

manter diálogo permanente com conselhos estaduais e nacionais.

A atuação do conselho será guiada também pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que estabelece direitos e diretrizes nacionais para os jovens brasileiros.

Comissões temáticas e atuação ampliada
Para aprofundar o debate sobre temas relevantes, o regimento cria Comissões Temáticas permanentes e temporárias, voltadas a áreas estratégicas como Educação, Cultura e Esportes; Trabalho e Empreendedorismo; Saúde e Bem-Estar; Direitos Humanos e Diversidade; Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Essas comissões terão papel essencial na elaboração de propostas, na realização de audiências públicas e na construção de projetos voltados ao protagonismo juvenil, incentivando a inovação, a inclusão e a cidadania.

Transparência, orçamento e participação social
Outro ponto de destaque da resolução é o reforço à transparência e à participação popular. O COMJUVE deverá divulgar suas pautas, atas e resoluções em meios digitais e oficiais, além de promover consultas públicas, fóruns e enquetes voltadas à juventude.

O conselho contará ainda com dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo recursos para eventos, conferências e ações institucionais. Também será possível firmar parcerias com entidades públicas e privadas, ampliando a capacidade de atuação e execução de projetos.

Conferência Municipal da Juventude e regimento eleitoral
O COMJUVE será o responsável pela organização da Conferência Municipal da Juventude, realizada anualmente durante a Semana da Juventude, em agosto, com o objetivo de avaliar e propor novas diretrizes para o setor.

Além disso, o regimento define regras claras para o processo eleitoral de escolha dos representantes, assegurando equilíbrio entre os setores governamental e não governamental.

Com a aprovação do Regimento Interno, Pará de Minas consolida uma estrutura moderna e democrática para a gestão das políticas de juventude, abrindo mais espaço para que os jovens participem ativamente da construção de uma cidade mais inclusiva, justa e inovadora.