Prefeito pode reativar o Faixa Azul em Pará de Minas por decreto e não precisa de aprovação dos vereadores

A afirmação foi feita pelo Procurador Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva, durante reunião semanal ordinária realizada na noite de ontem, 09 de outubro e acompanhada pelo Portal GRNEWS.

O Projeto de Lei Ordinária nº 95/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros do Município de Pará de Minas, já possuía dois pedidos de vistas.

Um deles feito pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB), para discutir melhor o projeto de reativação do sistema de estacionamento rotativo Faixa Azul em Pará de Minas. Posteriormente, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente pediu vistas ao projeto por meio de seu presidente Leandro Guimarães Vieira (PTB).

Na noite de ontem (9), a matéria saiu de pauta novamente, com a aprovação em plenário por 14 votos a 0, do pedido de adiamento de discussão do projeto, apresentado pelos integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A presidente Irene Susana da Silva de Melo Franco (PSB) disse ao Portal GRNEWS que pairam muitas dúvidas e preocupações quanto a este projeto:

Irene Susana da Silva de Melo Franco
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Durante os debates em plenário, o vereador Rodrigo Alves de Meneses (MDB) questionou o Procurador Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, Evandro Rafael Silva, sobre a possibilidade de o prefeito Elias Diniz (PSD) poder reativar por meio de decreto o Faixa Azul. O procurador respondeu que sim e posteriormente reafirmou ao Portal GRNEWS que o sistema de estacionamento rotativo pode ser criado por meio de decreto municipal, como ocorreu em Belo Horizonte:

Evandro Rafael Silva
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A vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco disse ter o mesmo entendimento do procurador, citando que várias emendas pretendidas por ela para acrescentar ao projeto não podem ser apresentadas, por se tratar de competência exclusiva do Executivo Municipal:

Irene Susana da Silva de Melo Franco
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O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Márcio Lara (PSD), disse que é favorável a reativação do Faixa Azul em Pará de Minas. Acrescentou que pretende se reunir com o prefeito Elias Diniz para saber sobre a possibilidade de implantação do sistema de estacionamento rotativo por meio de decreto municipal:

Márcio Lara
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Além da proposta para reativar o Faixa Azul, outros cinco projetos estavam em pauta para discussões e votações.

O Projeto de Lei Ordinária nº 109/2023 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial no valor total de R$ 259.595,80, cujo objetivo é o adimplemento de subvenção à Associação Cultural Esportiva Sócio Educacional e Turística de Pará de Minas, com recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso (FUMID) via Lei de Incentivo junto à Fundação Vale, observadas as contingências da legislação de regência. Este projeto saiu de pauta com pedido de vistas feito pelo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Ronivelton Correia Barbosa (Republicanos), em nome da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidida por ele.

Os vereadores também aprovaram em segunda votação, por 14 votos a 0, outros dois projetos de Lei Ordinária que denominam ruas no Residencial Veredas, com os nomes de Érica Gonçalves Nogueira e Geralda Balbina de Jesus. Os dois projetos foram aprovados na reunião anterior em primeira votação por 14 votos a 1. O único a votar contra as homenagens foi o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva.

Os vereadores ainda aprovaram dezenas de requerimentos e moções de aplausos. Também ocorreram pronunciamentos por parte dos vereadores na tribuna livre sobre temas diversos. O cidadão Edson Jorge da Cruz também se pronunciou na tribuna abordando assuntos relativos ao transporte coletivo urbano e salário pago aos conselheiros tutelares em Pará de Minas.

Os vereadores Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB) e Gladstone Correia Dias (PSDB) não participaram da reunião da noite de ontem (9).