Vereador cobra o piso da enfermagem; secretário reafirma que Pará de Minas paga mais que isso, defende fonte para custeio e equilíbrio fiscal

A lei federal que trata do piso da enfermagem estabeleceu o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros; para os técnicos de enfermagem o valor de R$ 3.325 e para os auxiliares e parteiras a quantia de R$ 2.375 foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro passou a vigorar a partir de 5 de agosto.

De acordo com a nova lei, União, estados, Distrito Federal e municípios teriam até o fim do exercício financeiro de 2022 para adequarem os pagamentos e os planos de carreira dos servidores. Para os trabalhadores celetistas, os pisos entrariam em vigor imediatamente.

Na ocasião o secretário municipal de Saúde Wagner Magesty disse ao GRNEWS TV que o Orçamento de Pará de Minas para 2023 já prevê receita para pagar o piso aos enfermeiros da rede de saúde municipal. Disse ainda que muitos deles já recebem vencimentos acima do piso estabelecido por lei federal. O prefeito Elias Diniz (PSD) também disse ao Portal GRNEWS que os enfermeiros de Pará de Minas recebem vencimentos superiores ao piso da enfermagem.

Porém, a realidade de muitos municípios pelo Brasil é bem diferente, e os gestores municipais temem não conseguir pagar o piso da enfermagem. Por isso, cobram ajuda financeira, já que os custos da saúde pública devem ser pagos pela União, estados e municípios conforme prevê a Constituição Federal.

Decisão do Supremo Tribunal Federal chegou a suspender o piso salarial nacional da enfermagem, para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Mas em maio de 2023 o presidente da República Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou medida garantindo cerca de R$ 7,3 bilhões para pagar o piso da enfermagem, e o STF retirou a suspensão do pagamento.

Entretanto, os municípios brasileiros argumentam que o dinheiro anunciado pelo governo federal de R$ 7,3 bilhões seria somente para este ano de 2023, e mesmo assim é insuficiente. Os gestores municipais estimam que seria necessária a quantia estimada em R$ 11 bilhões só para o exercício financeiro de 2023. E perguntam: como ficará a situação dos municípios no próximo ano sem poder reduzir salários e sem dinheiro em caixa para pagar o piso da enfermagem?

A questão é polêmica e do outro lado os trabalhadores da enfermagem cobram o cumprimento da lei federal, inclusive retroativo ao mês de maio de 2023, desde o momento em que o presidente Lula sancionou a medida para pagar esses profissionais.

Com base nesta situação, o vereador Carlos Roberto Lázaro (Podemos), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas apresentou requerimento durante reunião realizado em 15 de maio, com pedido de urgência, para que o Executivo envie o projeto garantindo o pagamento do piso da enfermagem. Sobre as afirmações do prefeito Elias Diniz e do secretário municipal de Saúde, Wagner Magesty, que Pará de Minas paga aos enfermeiros mais que o piso da enfermagem, o vereador disse ao Portal GRNEWS que as falas não condizem com a verdade:

Carlos Roberto Lázaro
pisoenfcarlos1

O vereador solicita o envio rápido do projeto para análise do Legislativo e disse ainda que vai realizar um levantamento sobre os valores recebidos pelos profissionais da enfermagem na rede pública de saúde de Pará de Minas. Acrescentou que este projeto do piso da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional durante o governo de Jair Bolsonaro foi eleitoreiro:

Carlos Roberto Lázaro
pisoenfcarlos2

Diante das afirmações do vereador Carlos Roberto Lázaro que Pará de Minas não paga o piso da enfermagem e da cobrança feita por ele sobre o envio do projeto que regulamente este pagamento, a reportagem do Portal GRNEWS procurou o secretário municipal de Saúde Wagner Magesty para saber qual a posição do município.

Wagner Magesty reafirmou o que havia dito antes. Confirma que os enfermeiros e auxiliares de enfermagem que atuam na rede pública de Saúde em Pará de Minas recebem mais que o piso aprovado em lei federal. Falta ajustar somente os vencimentos de técnicos de enfermagem:

Wagner Magesty
pisoenfwagner1

O secretário disse ainda que uma Portaria do Ministério da Saúde prevê destinação aproximada de R$ 4,5 milhões ao município de Pará de Minas, em nove parcelas mensais de R$ 500 mil. Porém, o custo com o pagamento do piso da enfermagem gira em torno de R$ 8,5 milhões anuais. Argumenta que esse dinheiro é somente para este ano e não existem garantias que os recursos serão repassados no ano que vem. Como o município não tem como arcar sozinho com os custos, nem pode reduzir salários, fica inviável:

Wagner Magesty
pisoenfwagner2

Wagner Magesty acompanhou o prefeito Elias Diniz em reuniões realizadas em Brasília, recentemente, disse que foi feita uma proposta ao Governo Federal de aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para seja viabilizado o pagamento do piso da enfermagem continuamente. Lembra que os gestores municipais precisam manter o equilíbrio fiscal e os pagamentos de salários de todos os servidores em dia. Sem fonte de recursos, isso não é possível. Diz ainda que caso esse processo não seja conduzido com responsabilidade, o Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), por exemplo, corre o risco até de fechar as portas devido aumento das despesas, sem receitas para esse custeio extra:

Wagner Magesty
pisoenfwagner3

Também afirmou que esse fundo para pagar o piso da enfermagem deveria ter sido creditado pelo Governo Federal no dia 1º de junho e até o dia 7 de junho este dinheiro não havia sido depositado nas contas do município. Isso cria cobranças, inclusive por parte do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas. Mas reafirma que é preciso ter reponsabilidade com o equilíbrio fiscal, principalmente com os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de Minas, como o Hospital Nossa Senhora da Conceição e o CER da Apae, que também recebem parte desses recursos federais.

Wagner Magesty
pisoenfwagner4

Acrescenta que muitos municípios estão em situação financeira muito delicada. Salienta que Pará de Minas também sofreu queda na arrecadação, e que mesmo assim já concedeu reajuste salarial este ano a todos os servidores públicos municipais com ganho real.

Também afirma que diante desse cenário, enquanto o Governo Federal não garantir recursos para o pagamento do piso da enfermagem nos próximos anos, o município não enviará projeto sobre este tema para análise do Legislativo paraminense:

Wagner Magesty
pisoenfwagner5

No Dia Internacional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que viabiliza o pagamento do piso nacional da enfermagem com abertura de crédito especial para apoiar estados e municípios.

Posteriormente, o presidente Lula assinou em 18 de maio o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O texto enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões para custos somente neste ano. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

No dia 26 de maio, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23).

Entretanto, prefeitos de várias cidades brasileiras se reuniram em Brasília no dia 30 de maio e defenderam o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento do piso da enfermagem. A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que esse incremento resulte em uma arrecadação dos R$ 10,5 bilhões necessários para garantir o pagamento do piso da categoria de forma permanente.

O aumento no fundo está na Proposta de Emenda à Constituição 25 de 2022, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os R$ 7,3 bilhões liberados para financiar o piso da enfermagem são insuficientes. Desse valor, R$ 3,3 bilhões ficariam com as prefeituras.

“Um valorzinho, uma porcaria que não paga nem essa metade do restante do ano que tem, e como fica o ano que vem? Então estão votando agora lá se a liminar concedida vai ser cassada e entra em vigor a lei e aí no outro dia todo mundo tem que pagar o piso dos enfermeiros, ou não”, disse Ziulkoski.

Para o Conselho Federal de Enfermagem, o piso não inviabiliza o funcionamento do setor. Isso porque o setor público e o filantrópico vão receber subsídios do fundo gerido pelo Ministério da Saúde.

O pagamento do piso ainda depende da conclusão da votação no Supremo Tribunal Federal. O julgamento está parado desde o pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes há uma semana.