Prefeitura de Pará de Minas contrata Fundação Dom Cabral por R$ 800 mil para criar novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

Contratação foi formalizada por inexigibilidade

O Portal GRNEWS apurou que a Prefeitura de Pará de Minas formalizou a contratação da Fundação Dom Cabral (FDC) pelo valor de R$ 800 mil para a realização de serviços técnicos especializados destinados à elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos municipais. O procedimento foi realizado por inexigibilidade de licitação e homologado e adjudicado em 24 de agosto de 2026.

Embora os documentos utilizem a denominação Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, o Estudo Técnico Preliminar também apresenta a nomenclatura Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). A proposta prevê uma revisão ampla da estrutura administrativa e da política de gestão de pessoas do Município.

O processo de contratação é o nº 180/2026, correspondente à Inexigibilidade nº 14/2026. A Fundação Dom Cabral aparece como participante e contratada pelo valor total de R$ 800 mil.

Trabalho envolve 430 horas técnicas
De acordo com o Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, o projeto está estimado em 430 horas técnicas, com execução prevista para ocorrer ao longo de 12 meses.

O trabalho foi dividido em quatro etapas. A primeira, de planejamento, prevê 30 horas e valor de R$ 55 mil, com entrega no primeiro mês. A segunda corresponde ao diagnóstico da realidade das diferentes carreiras do Município, com 120 horas e custo de R$ 220 mil, tendo como prazo o terceiro mês.

A terceira etapa concentra a maior parcela do serviço: são 200 horas, ao custo de R$ 375 mil, destinadas à elaboração da proposta de reestruturação do plano, incluindo definição da estrutura das carreiras, grupos ocupacionais, critérios de desenvolvimento funcional, estudos remuneratórios e impactos financeiros. A entrega está prevista para o sexto mês.

Por fim, estão previstas 80 horas, no valor de R$ 150 mil, para suporte à elaboração da minuta do projeto de lei, com prazo indicado para o nono mês.

Prefeitura aponta estrutura administrativa desatualizada
Na justificativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar, a Prefeitura afirma que a estrutura organizacional atualmente existente está desatualizada. Segundo o documento, a última revisão abrangente ocorreu a partir de uma contratação realizada em 2001 pela empresa JMPM.

Desde então, conforme a Administração Municipal, ocorreram mudanças na legislação, na dinâmica administrativa, no modelo de gestão pública e nas demandas da população. O diagnóstico pretendido deverá avaliar a estrutura atual, a distribuição das unidades administrativas e as atribuições de departamentos, setores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança.

O Município afirma ainda que o novo estudo deverá permitir a identificação de possíveis inconsistências estruturais, sobreposição ou ausência de competências e inadequações na distribuição de pessoal. A intenção registrada no documento é produzir um novo organograma funcional e uma matriz hierárquica compatível com as necessidades atuais e futuras da Administração.

Plano deverá alcançar cerca de 3.793 servidores
Outro dado apresentado no Estudo Técnico Preliminar é o tamanho do quadro municipal. A Administração informa que possui aproximadamente 3.793 servidores públicos, distribuídos por diferentes secretarias, carreiras, cargos, níveis de escolaridade e atribuições.

Por causa dessa dimensão e diversidade, o Município classifica a revisão como um trabalho de elevada complexidade técnica. O estudo deverá considerar a estrutura organizacional, a legislação vigente, as atribuições dos cargos, as carreiras existentes, a política remuneratória, a evolução funcional e os impactos orçamentários e financeiros relacionados à proposta.

O documento também afirma que a Prefeitura não possui, em seu quadro permanente, uma equipe técnica multidisciplinar com especialização considerada suficiente para desenvolver integralmente um estudo dessa complexidade. A justificativa aponta a necessidade de conhecimentos envolvendo diagnóstico institucional, modelagem organizacional, plano de cargos e carreiras, estudos remuneratórios, impactos financeiros e adequação às normas legais.

O que será analisado pela Fundação Dom Cabral
O escopo previsto para a consultoria é amplo. Entre as atividades estão o diagnóstico da estrutura administrativa, dos cargos efetivos e das carreiras, além da análise das atribuições, remuneração e legislação municipal relacionada ao tema.

Também está prevista a avaliação da compatibilidade do plano atual com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

A consultoria deverá desenvolver estudos para estabelecer a estrutura das carreiras, critérios de progressão e promoção, avaliação de desempenho e política remuneratória. Também deverá elaborar a minuta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, com descrição dos cargos, requisitos para ingresso, atribuições, níveis de escolaridade, jornadas e critérios de evolução funcional.

Outro componente importante será a elaboração de estudos de impacto orçamentário e financeiro e de projeções das despesas com pessoal decorrentes da eventual implantação da proposta.

Proposta prevê estudos financeiros e minuta de projeto de lei
O resultado da consultoria deverá ser consolidado em estudos técnicos, relatórios, diagnósticos, pareceres, projeções de impacto financeiro, minuta do Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, tabelas remuneratórias, descrição dos cargos e demais documentos necessários à implementação da proposta.

Segundo o documento municipal, a expectativa é que o trabalho contribua para a modernização da política de gestão de pessoas, o fortalecimento da estrutura administrativa, a definição de critérios objetivos para evolução funcional e o aumento da segurança jurídica na administração dos recursos humanos.

Entre os resultados pretendidos também estão a adequação da estrutura dos cargos às necessidades administrativas, a definição de critérios para progressão e promoção, a elaboração de uma política remuneratória e a construção de uma proposta compatível com a capacidade orçamentária e financeira do Município.

Prefeitura apresentou referências de contratos da própria Fundação
O processo também contém um Relatório de Pesquisa de Preços. Para justificar a compatibilidade do valor de R$ 800 mil, a Secretaria Municipal de Gestão Pública apresentou referências de contratos anteriores da Fundação Dom Cabral.

Entre os exemplos estão uma contratação do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, no valor de R$ 2,994 milhões para 1.598 horas; do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura de Itajaí, no valor de R$ 642 mil para 369 horas; e da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, no valor de R$ 1,28 milhão para 780 horas.

Na tabela de comprovação dos valores praticados no mercado, o Município registra que a contratação de Pará de Minas corresponde a R$ 800 mil por 430 horas, resultando em R$ 1.860,47 por hora. Os valores de referência apresentados para outros contratos, atualizados pelo IPCA, foram de R$ 1.955,47, R$ 1.941,32 e R$ 1.928,43 por hora, respectivamente.

O próprio relatório, entretanto, registra que não foram localizados contratos recentes com objeto e características suficientemente similares que pudessem servir como parâmetro direto de comparação. A Secretaria sustentou que os demais documentos da pesquisa seriam suficientes para demonstrar a razoabilidade e a compatibilidade do preço estimado.

Contratação foi autorizada pelo vice-prefeito
O Portal GRNEWS também teve acesso a autorização para a realização do Processo nº 180/2026 foi assinada em 10 de agosto de 2026 pelo vice-prefeito Luiz Fernando de Lima.

O documento registra que o procedimento busca contratar serviços técnicos especializados de consultoria, de natureza predominantemente intelectual e singular, para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais, conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.

A contratação foi posteriormente homologada e adjudicada em 24 de agosto. O documento final registra também a dotação de R$ 800 mil para a despesa vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Trabalho poderá subsidiar novo projeto para os servidores
O material oficial não apresenta, neste momento, uma nova tabela salarial ou alterações já efetivadas nas carreiras. O que está contratado é a realização dos estudos, diagnósticos, propostas e documentos técnicos que deverão subsidiar a Administração Municipal na elaboração e eventual implantação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

A proposta deverá passar por análises organizacionais, jurídicas, funcionais e financeiras antes da consolidação da minuta do projeto de lei. Assim, os R$ 800 mil correspondem à contratação da consultoria especializada e não representam, nos documentos analisados, o custo de uma eventual implantação futura das alterações que venham a ser propostas.