STF ratifica lei de igualdade salarial e impõe rigor contra a discriminação de gênero

Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, ontem (14), a validade da Lei 14.611 de 2023. A legislação, que estabelece a obrigatoriedade de remuneração equivalente para homens e mulheres que desempenham as mesmas atribuições, teve sua constitucionalidade reconhecida pelos dez ministros que participaram da votação. O veredito representa uma vitória para os direitos trabalhistas e para a justiça social no Brasil.

A norma altera pontos centrais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo medidas punitivas severas para companhias que mantiverem disparidades baseadas no sexo. Entre as principais mudanças está a previsão de multas que chegam a dez vezes o valor do salário devido em episódios confirmados de discriminação. Adicionalmente, as empresas que possuem um quadro de funcionários superior a 100 colaboradores estão agora obrigadas a publicar, a cada seis meses, relatórios detalhados de transparência salarial.

Unanimidade em defesa dos preceitos constitucionais
O julgamento envolveu a análise conjunta de três processos distintos: uma ação de constitucionalidade movida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e dois questionamentos contrários apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. O relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, conduziu o placar de 10 a 0, argumentando que a igualdade salarial é um pilar sustentado tanto por tratados internacionais da ONU quanto pela própria Constituição Federal brasileira.

Moraes enfatizou que não se pode falar em uma “sociedade livre, justa e solidária” enquanto houver exclusão ou desvalorização sistemática das mulheres, que compõem mais da metade da população do país. Segundo o ministro, a lei apenas materializa o que o texto constitucional já exige como base para a convivência democrática e humana.

O combate ao preconceito persistente e invisível
A ministra Cármen Lúcia, única representante feminina no plenário, proferiu um voto marcado pela contundência e por relatos sobre a perversidade do preconceito de gênero. Ao citar a escritora Carolina Maria de Jesus, a ministra ponderou que a legislação é um passo essencial, mas que o desafio cultural ainda é imenso. Ela ressaltou que o desvalor contra a mulher muitas vezes se manifesta de formas sutis — em olhares, risos e deboches — que vão além das cifras nos holerites.

Para a ministra, a lei oferece a “efetividade jurídica” necessária para proteger as mulheres de um cenário onde o preconceito continua presente “na ordem do dia”, afetando todas as camadas da sociedade e impedindo que a igualdade seja, de fato, plena.

Enfrentamento à misoginia e novos movimentos ideológicos
O debate jurídico também alcançou as novas formas de manifestação do ódio contra a mulher no ambiente digital. O ministro Flávio Dino alertou para a proliferação de discursos misóginos e citou especificamente a influência do movimento “redpill” e de cursos que alegam ensinar masculinidade, mas que, na prática, pregam a ideia distorcida de que homens estariam sendo subjugados por mulheres.

Dino correlacionou esses discursos ao aumento da violência física, como estupros e feminicídios, defendendo que a validação da lei de igualdade salarial é também uma ferramenta de combate a essas estruturas ideológicas que tentam deslegitimar os direitos femininos. O julgamento contou ainda com os votos favoráveis dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques. Com informações da Agência Brasil