Perigo do ‘PL da devastação’ com rejeição de vetos ambientais é ‘retrocesso grave’, diz sociedade civil

A decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) está sendo classificada pela sociedade civil como um “retrocesso grave”. O texto, apelidado por ativistas de “PL da Devastação”, é visto como um grande risco para a segurança da população e a integridade dos ecossistemas.

Em nota, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) critica o enfraquecimento da capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ambientais. Segundo o diretor executivo André Guimarães, a eficiência no licenciamento não deve ocorrer ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros.

“Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas”, questiona André Guimarães, do IPAM.

O IPAM também expressa preocupação com o desrespeito aos direitos dos povos originários, que podem ter seus territórios impactados por empreendimentos sem a devida consulta prévia.

Ameaça climática e impactos em larga escala
As organizações apontam que a nova lei pode acelerar o desmatamento e levar a “pontos de não retorno” em biomas nacionais, aumentando a possibilidade de um futuro hostil e instável devido à crise climática. Os ecossistemas do país estão sob risco de colapso.

O Instituto Internacional Arayara declara que o Congresso ignorou manifestações da sociedade civil, estudos científicos e entidades ambientais, dando as costas ao país ao fragilizar a proteção socioambiental e inviabilizar o cumprimento das metas climáticas.

O Arayara destaca que a legislação afeta até mesmo empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. A nova regra permite que o empresário inicie a construção apenas com o preenchimento de um formulário online, desconsiderando a análise técnica e elevando o risco de novas tragédias.

Vulnerabilidade e resistência na Amazônia
A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) afirma que a derrubada dos vetos aumenta a vulnerabilidade de biomas e territórios já pressionados pela expansão de atividades de alto impacto.

A entidade ressalta que a decisão fragiliza salvaguardas cruciais que protegem povos indígenas, comunidades tradicionais, rios e florestas. A REPAM-Brasil se compromete a acompanhar os desdobramentos, fortalecer a incidência pública e articular caminhos de resistência em todos os territórios amazônicos e brasileiros.

Perda de segurança e risco aos protetores da floresta
Para a Conservação Internacional (CI-Brasil), a legislação coloca em perigo a natureza e, consequentemente, todos que dependem dela. O vice-presidente, Mauricio Bianco, alerta que as mudanças enfraquecem a proteção de ecossistemas e colocam em sério risco os meios de vida de povos originários, quilombolas e comunidades tradicionais, que são os responsáveis por manter a floresta em pé.

“O Brasil perde segurança hídrica, alimentar e climática, bem como arrisca sua base econômica num momento em que as Soluções Baseadas na Natureza são decisivas para enfrentar as crises do clima e da biodiversidade simultaneamente”, alerta Bianco.

Mobilização jurídica contra a lei
A sociedade civil organizada já se articula para combater a lei na esfera jurídica. O Observatório do Clima (OC), que congrega 161 integrantes da área socioambiental, confirma que as organizações irão à Justiça. O entendimento é de que a lei é inconstitucional, expõe a saúde e a segurança e viola as metas climáticas do Brasil.

Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC, explica que os dispositivos reintegrados colidem com os direitos de indígenas e quilombolas, dão autonomia irrestrita a entes subnacionais sobre o licenciamento e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras.

A especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, acrescenta que a nova lei favorece a expulsão e o deslocamento forçado de comunidades, além de facilitar a emissão de licenças para projetos como a perfuração de petróleo na Foz do Amazonas. Com informações da Agência Brasil