Publicadas leis que reajustam salários de servidores do Executivo e Legislativo, prefeito, vice, secretários e vereadores em Pará de Minas

O Portal GRNEWS apurou que foram sancionadas e publicadas no Diário Municipal as leis que tratam da recomposição salarial dos servidores públicos e dos subsídios de agentes políticos de Pará de Minas. As normas alcançam o funcionalismo do Executivo e do Legislativo, além de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026.

Executivo garante recomposição a servidores e define índices para agentes políticos
A Lei nº 7.246/2026 estabelece a revisão inflacionária de 4,26% para os vencimentos e proventos de servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo. O percentual incide sobre os valores de janeiro de 2026 e tem como base a inflação acumulada no período.

O texto também prevê que, caso haja alteração de pisos salariais definidos por legislação federal, especialmente nas áreas da saúde e da educação, o município fará o pagamento da diferença quando o índice nacional superar o reajuste local. Para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a recomposição foi fixada em 3,9%, respeitando os limites legais e constitucionais. A lei entrou em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Legislativo aprova reajuste maior para servidores da Câmara e recompõe subsídios
Já a Lei nº 7.247/2026 trata da remuneração no âmbito do Poder Legislativo. Os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal tiveram reajuste total de 4,5%, composto por 4,26% de revisão geral anual, calculada pelo IPCA, e 0,24% de aumento real. Para os vereadores e demais agentes políticos do Legislativo, a recomposição inflacionária definida foi de 3,9%, com base no INPC acumulado.

As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Legislativo, e os efeitos financeiros também retroagem a 1º de janeiro de 2026.

Debates e votações marcaram a tramitação dos projetos
As matérias foram analisadas durante a segunda Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal, realizada em 27 de janeiro, a acompanhada pelo Portal GRNEWS. No caso do Executivo, houve pedido de votação separada para o reajuste dos agentes políticos, o que gerou debate e consulta jurídica. A recomposição dos servidores foi aprovada por unanimidade, enquanto os subsídios do prefeito, vice e secretários passaram por maioria. No Legislativo, a tentativa de votação destacada dos subsídios dos vereadores foi rejeitada, e o projeto acabou aprovado por margem apertada.

Com a sanção do prefeito e a publicação oficial, os reajustes passam a valer legalmente, consolidando as definições salariais para o funcionalismo e os agentes políticos do município em 2026.