Vereadora cobra regulamentação de leis aprovadas em Pará de Minas. Projeto sobre fogos de artifício continua sem aplicação

Durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada em 16 de setembro, a vereadora Camila Gonçalves de Araújo (PSDB) voltou a questionar a falta de regulamentação de leis já aprovadas. Como exemplo, ela citou ao Portal GRNEWS, o Projeto de Lei 13/2020, de autoria do ex-vereador Daniel de Melo Oliveira (SD), que proíbe a venda e o uso de fogos de artifício com estampido no município. A proposta foi aprovada por unanimidade em duas votações em 2020, mas até hoje não saiu do papel.

Falta de regulamentação impede fiscalização
De acordo com a vereadora, a situação não se resume apenas a essa norma. Diversas outras leis já aprovadas e sancionadas seguem sem regulamentação, o que impossibilita a aplicação prática e a fiscalização. Para ela, esse cenário desvaloriza o trabalho dos vereadores, que se dedicam a elaborar projetos importantes, mas veem a execução travada pelo Poder Executivo:

Camila Gonçalves de Araújo
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Crítica ao argumento da falta de fiscais
Camila também rejeitou o argumento de que a Prefeitura não consegue cumprir as leis por falta de fiscais. Para ela, essa justificativa não é plausível, já que diferentes secretarias possuem equipes de fiscalização. A dificuldade, segundo a parlamentar, está justamente na ausência de regulamentação, que definiria qual órgão deve ser responsável pelo cumprimento de cada lei:

Camila Gonçalves de Araújo
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Cobrança de compromisso do Executivo
A vereadora reforçou a necessidade de mais seriedade na condução das normas municipais e cobrou que a gestão assuma a responsabilidade de colocar em prática o que já foi aprovado. Para ela, o respeito às leis representa não apenas o cumprimento de um dever administrativo, mas também um avanço no desenvolvimento social de Pará de Minas.