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GRNEWS TV: Congresso Nacional não pode fazer lei para atender servidores públicos de estados e municípios

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Diversos servidores públicos municipais com deficiência ou com filhos nesta condição, reivindicam a redução da jornada de trabalho na Prefeitura de Pará de Minas, mas sem êxito, devido à falta de previsão em lei municipal ou no estatuto da categoria.

O estatuto dos servidores federais prevê este direito e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral estende o benefício para todos os servidores públicos. Porém, muitos estados e municípios não possuem legislação para atender a demanda desses servidores.

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, o advogado especialista em Direito Empresarial e Direito Trabalhista, Roberson Morato, afirmou que o Congresso Nacional não pode criar lei para atender os anseios de servidores dos estados e municípios. Assim, para reivindicarem a redução da jornada de trabalho os servidores públicos municipais com deficiência ou com filhos nesta condição, precisam recorrer ao judiciário.

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