Regimento Interno do Legislativo não foi cumprido com concessão de pedido de vistas em projeto que exige mais garantias para empréstimo

A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, na quinta-feira, 15 de março, reunião extraordinária muito confusa e recheada de desentendimentos, o que tem se tornado comum nos encontros entre os vereadores paraminenses. A defesa de ideias é justa e necessária em um processo democrático, mas por vezes os ânimos ficam exaltados provocando atritos acalorados entre os parlamentares.

O Portal GRNEWS acompanhou o encontro para discutir o Projeto de Lei nº 06/202 que altera Lei Municipal nº 6.971/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar um empréstimo de até R$ 60 milhões, que pode chegar a R$ 100 milhões incluindo os juros cobrados pela Caixa Econômica Federal.

Inicialmente, o governo federal seria o garantidor do empréstimo, caso o município não arcasse com o pagamento. Mas a Prefeitura de Pará de Minas perdeu o prazo de confirmar o empréstimo em sistema próprio. Por esta razão, a Caixa exige a inclusão de contragarantia à garantia da União, com vinculação de percentual de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Como publicado pelo Portal GRNEWS, em documento anexado ao projeto de autoria do Executivo Municipal, consta que a nova aprovação do Legislativo está relacionada à “Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro de 2023, publicada em 21 de dezembro de 2023 (EC n° 132/2023), a qual “Altera o Sistema Tributário Nacional” e também alterou o art. 167, § 4°, da Constituição Federal, acrescentando a ele as receitas previstas alínea “f” do inciso I do art. 159 para fins de oferecimento de contragarantia à garantia da União”.

Diz ainda que os pedidos “que foram protocolados no SADIPEM (primeiro envio no sistema) antes de 21/12/2023, não se verifica a necessidade de inclusão do oferecimento dos recursos, de que trata a alínea “f” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, como contragarantia à garantia da União”.

Considerando que o projeto de empréstimo foi aprovado em 06 de dezembro de 2023 e sancionado em 07 de dezembro de 2023, a gestão municipal demorou mais de 15 dias para confirmar o pedido de crédito no SADIPEM. Isso porque a PEC foi aprovada em 20 de dezembro de 2023, publicada no dia seguinte, e municípios que incluíram no sistema seus pedidos antes de 21 de dezembro de 2023, não precisam oferecer essa contragarantia. Como a prefeitura perdeu o prazo, teve que enviar novo projeto ao Legislativo.

Porém, alguns vereadores não se sentem confortáveis em votar essa matéria, porque na prática funcionaria como um empréstimo consignado essa contragarantia. Caso a gestão municipal não pague a parcela, a Caixa descontaria automaticamente do repasse de dinheiro do FPM que é usado para a manutenção da Saúde, Educação e demais serviços públicos. Parlamentares temem que a população fique prejudicada caso essa contragarantia seja aprovada por eles.

O Executivo Municipal também pediu que a matéria, assinada pelo prefeito Elias Diniz (PSD) em 24 de janeiro de 2024, fosse votada em caráter de urgência, o que não ocorreu. Na terça-feira (12), essa urgência foi relativizada durante a reunião ordinária, conforme afirmou o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB).

Mas, horas depois foi convocada uma reunião extraordinária para às 9 horas da quinta-feira (15). O parlamentar não concordando com a urgência, pediu vistas ao projeto. A princípio o presidente da Mesa Diretora Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) negou.

Mas, após votação de recurso apresentado pelo vereador Luiz Fernando de Lima (Cidadania), o plenário em votação nominal, por 9 votos a 7, entendeu que o vereador tinha direito ao pedido de vistas, derrubando a decisão monocrática do presidente Dilhermando Rodrigues Filho.

Mas em sua argumentação, antes da votação do recurso que apresentou em mais esta reunião confusa e cheia de desentendimentos, Luiz Fernando de Lima afirmou que enquanto estava falando de um assunto tão sério, colegas de plenário estavam de cabeça baixa olhando para o celular.

Em seguida o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior (União Brasil) também se manifestou e disse que na Casa Legislativa é preciso discutir mais as questões, porém, afirmou que tem colegas que durante as reuniões só falam “presente” na hora da chamada final.

Luiz Fernando de Lima disse ao Portal GRNEWS que os ânimos se exaltaram porque querem adaptar as regras da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município aos interesses da Prefeitura de Pará de Minas:

Luiz Fernando de Lima
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Questionado se não está ficando constrangedor para a Câmara Municipal, afirmações que se repetem, como a feita por ele e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, nas quais citaram que enquanto discutem questões sérias, colegas ficam de cabeça baixa olhando celular e outros colegas nas reuniões só falam “presente”, o parlamentar respondeu que é preciso um choque de realidade no Legislativo:

Luiz Fernando de Lima
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Também chama a atenção que quem acompanha as reuniões da Câmara Municipal, que a Procuradoria Geral é acionada com muita frequência pelo presidente da Mesa Diretora e por vereadores, para opinar sobre qualquer dúvida.

Isso ocorreu novamente durante a reunião extraordinária bastante confusa de quinta-feira (15). Mas pouco depois de o procurador Evandro Rafael Silva ser acionado pelo presidente e iniciar suas ponderações, foi interrompido pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva (PSDB), dizendo que ele só pode orientar, e quem decide sãos vereadores.

Ao comentar sobre estas situações frequentes, o vereador Luiz Fernando de Lima disse que as questões jurídicas são interpretativas e muitas vezes o procurador tende a seguir a linha do presidente da Mesa Diretora, por ser ocupante de um cargo comissionado:

Luiz Fernando de Lima
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Sobre esta afirmação do vereador Luiz Fernando de Lima, a reportagem do Portal GRNEWS ouviu o Procurador Geral da Câmara Municipal, Evandro Rafael Silva. Ele respondeu que está à disposição dos 17 vereadores e sua intervenção nas reuniões é apenas opinativa, e confirma que as decisões políticas cabem aos parlamentares:

Evandro Rafael Silva
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Sobre o projeto que pede mais exigências para a Caixa liberar um empréstimo ao município de até R$ 60 milhões, chegando aos R$ 100 milhões incluindo os juros, ele explica porque o prazo de caráter de urgência não foi cumprido. Falou ainda porque a urgência havia sido relativizada na reunião ordinária de 12 de março e pouco tempo depois discutia-se a matéria em reunião extraordinária, o que soou estranho para muitos vereadores e cidadãos:

Evandro Rafael Silva
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Em meio as discussões, o vereador Márcio Lara (PSD) levantou uma questão de ordem citando o artigo 177 do Regimento Interno, sob o argumento um projeto com prazo de caráter de urgência sendo pautado, precisa ser discutido e votado em todas as fases. Mas sua tese sequer foi analisada.

Na íntegra, o Artigo 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas diz que “Esgotado o prazo previsto no art. 175 deste Regimento, sem deliberação da Câmara, será o projeto incluído na pauta da primeira reunião ordinária a se seguir para ser votado em todas as fases.

Parágrafo único – O projeto incluído nos termos do caput sobrestará a apreciação de qualquer outra proposição, até que se ultime a deliberação a seu respeito.”

A partir o que prevê esse artigo, o procurador foi questionado sobre a concessão do pedido de vistas e com isso deixado de votar o projeto em todas as suas fases, se o Regimento Interno deixou de ser cumprido. Ele respondeu que sim, mas ressalta que a decisão dos vereadores de conceder vistas é soberana:

Evandro Rafael Silva
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O Artigo 175 do Capitulo VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal citado no Artigo 177, diz o seguinte “O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, hipótese em que o projeto deverá ser apreciado pelo Plenário dentro dos trinta dias seguintes.”

No mesmo capítulo que trata desse assunto, o Artigo 176 prevê que “O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.” Já o Artigo 178 diz que “O prazo para tramitação em regime de urgência não corre no período em que a Câmara estiver em recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar.”

Com a concessão do pedido de vistas, o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024 que trata de exigência de contragarantia da Caixa para liberar o empréstimo que chega aos R$ 100 milhões ao Município de Pará de Minas, incluindo os juros, já está pautado para a reunião de terça-feira, 19 de março, às 16 horas.

Na mesma reunião, o cidadão Wellington Flávio Gomes fará pronunciamento na Tribuna Livre do Legislativo para falar sobre a votação contrária ao seu requerimento de uso da tribuna em reunião passada e perseguição sofrida como servidor público.

No mesmo encontro, o secretário municipal da Saúde, Wagner Magesty conversará com os vereadores sobre a situação relativa aos casos de Covid-19 em Pará de Minas, atendendo convite do vereador e presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Carlos Roberto Lázaro (Podemos).

Ainda durante a reunião de terça-feira (19), o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Dimitri Gonçalves de Morais, e um representante da empresa que cuida da iluminação pública em Pará de Minas conversarão com os parlamentares sobre este serviço, atendendo convite do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior.