Contratada empresa para hospedar site da Câmara Municipal de Pará de Minas que está fora do ar

Conforme publicado pelo Portal GRNEWS, a página da Câmara Municipal de Pará de Minas já está fora do ar há algum tempo. Os cidadãos paraminenses costumam acessar o site do Legislativo para consultar projetos protocolados e o portal da transparência.

O site está fora do ar devido a decisão da empresa que hospedava a página do Legislativo paraminense de encerrar suas operações no Brasil. Marcos Vinicius Santos Viana, Diretor de Processos Legislativos e Comunicação da Câmara Municipal, disse que a equipe de Tecnologia da Informação vinha buscando outro provedor, mas ainda não havia encontrado um que cumprisse todas as exigências, especialmente no que tange a segurança.

Estas informações foram publicadas pelo Portal GRNEWS na terça-feira, 6 de dezembro. Porém, a reportagem teve acesso a um documento assinado em 7 de dezembro e publicado ontem (8).

A Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas publicou a ratificação, homologação e adjudicação de dispensa de licitação Nº 08/2022, processo Nº 26/2022.

Este documento confirma a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de hospedagem em cloud de portal, visando hospedar o portal da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

A justificativa é que “é de suma importância a manutenção do portal da Câmara Municipal de Pará de Minas ininterruptamente acessível na rede mundial de computadores, mantendo-se todas as informações disponíveis online em nosso portal, bem como o acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal da Transparência, em atendimento à legislação vigente.

Frente à necessidade de armazenar o site da Câmara Municipal de Pará de Minas em servidor externo, haja vista a obtenção de menor vulnerabilidade e o desafogamento do servidor interno, faz-se necessária a presente contratação para que o portal da Câmara Municipal de Pará de Minas continue ativo e com acesso disponível aos usuários.

Na Administração Pública, em regra, todos os contratos devem ser precedidos de licitação, no entanto, esta pode ser dispensada nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. No caso em questão, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação pelo valor, com base no inciso II do artigo 24, da referida lei, c/c art. 1º, II, “a”, do Decreto nº 9.412/2018, para as compras ou serviços que não excedam a importância de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao longo do prazo de contratação.

De acordo com a coleta de preços e planilha orçamentária, constatou-se que a média de preços apurada está dentro do limite previsto no art. 24, inciso II, da lei de licitações e suas posteriores alterações, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação, devendo o critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral.”

A empresa contratada foi a Rocafe Serviços Administrativos Ltda., com sede na Rua Emilio Kautzmann, nº 1750, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Taquara/RS, que receberá o valor total de R$599,90.

Por estas razões, o vereador Nilton Reis Lopes (MDB), presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, ratificou e homologou todo o procedimento da dispensa de licitação Nº 08/2022, resultante do processo Nº 26/2022, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Ainda não foi anunciada a data exata sobre quando o site do Legislativo paraminense estará disponível novamente para acessos e consultas.

Até lá, os cidadãos que precisarem de qualquer informação relativa ao Legislativo, podem se dirigir a até a sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Presidente Varas, 1.935, Bairro Senador Valadares, em Pará de Minas. Quem preferir pode fazer contato pelo (37) 3237-6000.