Vereadores aprovam fim do apostilamento e convênio com a i.CISMEP; e vetam motorista acumulando função de cobrador

Na noite desta segunda-feira, 26 de junho, foi realizada a reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. Os vereadores participaram das discussões e votações de leis.

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Foram aprovadas todas as seis propostas apresentadas. Duas delas são os projetos 81 e 82/17, enviados pela prefeitura, que põe fim ao apostilamento de servidores públicos municipais.

De acordo com o vereador Rodrigo Varela Franco (PSD), o benefício que era concedido a alguns funcionários da prefeitura e da Câmara Municipal foi extinto por determinação de leis federal e estadual e por isso foi preciso fazer a adequação em comum acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

Rodrigo Varela Franco
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O projeto 33/17 que trata das diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), encaminhado pela prefeitura, foi aprovado para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em termos de planejamento dos investimentos públicos:

Rodrigo Varela Franco
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O projeto 55/17 proíbe o acúmulo da função de trocador por parte dos motoristas de ônibus coletivos. A propositura é do vereador Antônio Carlos dos Santos (PTB), que ficou muito feliz de ter conseguido o apoio de todos os colegas e agora espera que a lei seja sancionada pelo prefeito:

Antônio Carlos dos Santos
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O mais polêmico foi o projeto 57/17 que autoriza o município a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (i.CISMEP), com sede em Betim. O objetivo da prefeitura é firmar um convênio com a entidade para contratar médicos para o Pronto Atendimento Municipal José Porfírio de Oliveira e UPA 24 horas, que entrará em funcionamento na sexta-feira, 30 de junho.

Dois vereadores votaram contra a proposta: Gladstone Correa Dias (PSDB) e Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB). O peemedebista explica que ao fazer um levantamento constatou várias denúncias contra a i.CISMEP:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Mário Justino da Silva (PRB), presidente da Casa, fez uma análise muito positiva dos trabalhos realizados e das discussões de todos os assuntos de interesse da população paraminense. Ressaltou que o Poder Legislativo continua trabalhando em prol do progresso do município:

Mário Justino da Silva
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Durante a reunião também foi realizada uma solenidade para homenagear escolas e entidades que elaboraram e executaram projetos voltados para a preservação do meio ambiente. Os representantes das instituições receberam placas de reconhecimento ao bom trabalho desempenhado.

Veja a relação dos homenageados:
Escola Estadual Ademar de Melo

Escola Estadual Professor Wilson Guimarães

Escola Municipal Vicente de Paula Souza

CEMEI Maria Silésia Amaral Xavier

Colégio Passos

Associação do Bairro São Francisco (ASFRAN)

Comissão de Direito Ambienta da OAB de Pará de Minas