Projeto de lei propõe prorrogação de pagamento do IPTU e ISSQN em Pará de Minas

Foi protocolado nesta semana na Câmara de Vereadores de Pará de Minas o Projeto de Lei nº 26/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em Pará de Minas.

Devido ao estado de calamidade pública nacional devido à pandemia do novo coronavírus, a intenção é ajudar a população e comerciantes de Pará de Minas, prorrogando em até 90 dias as datas dos pagamentos destes tributos.

A vereadora Márcia Marzagão (PSDB) é a autora do projeto. Outros 10 parlamentares assinaram o documento, com objetivo de ajudar os contribuintes neste momento de incertezas para todos:

Márcia Marzagão
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Caso o projeto seja aprovado e o prefeito sancione a lei, a prorrogação do prazo não gera renúncia de receita já que o pagamento acontecerá ainda neste ano, sem comprometimento da receita do Município. Ainda não há data para o projeto ser votado pela Câmara.