Denúncias contra ICISMEP e reclamações sobre transporte público marcam penúltima reunião na Câmara

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Vários requerimentos e oito projetos de lei entraram em pauta na reunião ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 30 de novembro. O primeiro projeto votado foi o de Lei Complementar 25/2020 que trata do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, sendo aprovado em duas votações por 11 votos a zero.

A Comissão de Legislação e Justiça pediu vistas aos projetos 129, 130 e 131 que tratavam de subvenção, demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para 2021, respectivamente.

Os vereadores aprovaram em duas votações o projeto 29/2020 do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Ele altera dispositivos do Sistema Tributário municipal. Atualmente as correções feitas anualmente nos tributos e impostos são baseadas no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). Com a nova legislação o Município terá que escolher o menor valor entre o IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Pela lei anterior, o IGP-M dos últimos 12 meses será de 24,52%. Com a nova legislação, o IPCA será utilizado, já que é o menor, sendo 3,92%.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020 que trata sobre permissões para exploração de transporte de passageiros por 12 votos a zero.

Já os projetos 141 e 132 tiveram pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria (MDB).

O vereador também fez uma denúncia durante a reunião. Segundo ele, a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP), que tem contrato com o Município, está contratando enfermeiros por um valor, mas o profissional recebe outro, bem abaixo do que está na folha de pagamento:


Marcus Vinícius Rios Faria

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O presidente Marcílio Magela de Souza (MDB) retornou à Câmara depois de 14 dias afastado. Ele foi diagnosticado com COVID-19 e se manteve em isolamento domiciliar, seguindo as recomendações das autoridades de saúde. Recuperado, fez um balanço do encontro semanal:


Marcílio Magela de Souza

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A Turi voltou a ser assunto durante a reunião dos vereadores. Segundo Marcílio Magela de Souza, algo tem que ser feito para mudar a situação que está prejudicando os usuários:

Marcílio Magela de Souza
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O diretor presidente do PARAPREV também enviou aos vereadores sobre os repasses previdenciários. A contribuição patronal de outubro no valor de R$ 761.415,03 foi recolhida, junta com R$ 536.682,44 da contribuição do servidor. As parcelas dos reparcelamentos das contribuições previdenciárias também foram recolhidas junto com o aporte financeiro para amortização do déficit atuarial.

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