Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir de 1º de julho

A Polícia Federal (PF), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) a partir do dia 1º de julho. Atualmente, essas atribuições estão sob a alçada do Comando do Exército.

As novas responsabilidades da Polícia Federal incluirão:
Registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
Autorização para compra e transferência de armas.
Fiscalização das atividades exercidas por CACs.
Concessão de guias de tráfego.
Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.

Para assumir essas novas competências, 600 servidores da PF já foram treinados até o mês passado. A estrutura contará com 123 delegacias de controle de armas nas capitais dos 27 estados e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.

Transparência e democratização de dados
A Polícia Federal anunciou em 23 de junho que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para oferecer maior transparência aos dados estatísticos relacionados aos CACs. O objetivo é centralizar informações sobre as atividades, apresentando de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Histórico da mudança
A transição da responsabilidade do Exército Brasileiro para a Polícia Federal foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. Esse decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e transferiu as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs.

A legislação também estabeleceu novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no Brasil. Além disso, detalhou as normas para as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento, e o funcionamento das entidades de tiro desportivo e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A efetiva transição de competências foi formalizada por um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O documento foi assinado pelos então ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio. O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado em 27 de dezembro e assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa), definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal. Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a fiscalização dos CACs. Com informações da Agência Brasil