Defensoria Pública da União reage contra proibição de cotas raciais em Santa Catarina

A aprovação de um projeto de lei que extingue as cotas raciais no ensino superior de Santa Catarina gerou uma forte reação institucional. A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou publicamente seu repúdio à decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), classificando a medida como um ataque direto aos avanços sociais conquistados nas últimas décadas.

Inconstitucionalidade e violação de direitos
Em nota oficial, a DPU expressou profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 753/2025. Para o órgão, a nova legislação é inconstitucional, pois fere o princípio da “igualdade material” previsto na Constituição Federal. Segundo a Defensoria Pública, ao vetar políticas afirmativas para negros, indígenas e quilombolas, o estado ignora a necessidade de reparar desigualdades históricas e coloca em risco a presença desses grupos em espaços de saber.

Rigor e penalidades para instituições
A lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não apenas proíbe as cotas em universidades estaduais, mas também estende o veto a qualquer instituição que receba fomento do governo catarinense. Para garantir o cumprimento, o texto estabelece punições severas, como multa de R$ 100 mil para editais que incluírem critérios raciais e a abertura de procedimentos disciplinares contra agentes públicos.

O argumento da meritocracia econômica
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas baseadas em critérios raciais suscita controvérsias e pode ferir os princípios da isonomia. Ele defende que o critério de seleção deve ser estritamente econômico ou baseado na origem escolar de escolas públicas.

No entanto, a DPU avalia que essa tentativa de extinguir as cotas evidencia discursos excludentes e uma resistência à ascensão social de grupos que foram historicamente marginalizados no Brasil. Com informações da Agência Brasil