Procon alerta que preços de produtos e serviços devem ser especificados claramente para o consumidor

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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que tem como objetivo proteger os direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações de consumo.

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A legislação também prevê as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Promulgada há 26 anos a lei exige que as empresas disponibilizem de forma clara e legível os preços nos produtos. Isso significa que não pode haver qualquer dúvida, discriminando inclusive os valores à vista e a prazo.

De acordo com o coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Souza, o cliente que não entender o que foi ofertado deve procurar o gerente do estabelecimento comercial. No caso de algum abuso, ora cometido, a saída pode ser uma ação na Justiça:

Bruno Soares de Souza
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Ele explica ainda que o pagamento da compra através do cartão de crédito é considerado à vista. Com isso o comerciante não pode aumentar o valor do produto ou serviço sem que haja uma justificativa legal:

Bruno Soares de Souza
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Caso o consumidor se sinta lesado com uma empresa que divulgou uma oferta e não a cumpriu, ele poderá acionar o Procon. O órgão funciona na Rua Alferes Esteves, 95, Centro, em Pará de Minas.

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