Aprovada estruturação da GCM e criação da COMPDEC; projeto sobre política de transparência foi derrubado

O Portal GRNEWS acompanhou na noite desta segunda-feira, 26 de setembro, a reunião Ordinária semanal realizada no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. Em pauta três projetos, 21 requerimentos e duas Moções de Aplausos.

O primeiro colocado em pauta para discussão foi o Projeto Substitutivo de Lei Complementar Nº 04/2022 que trata da estruturação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Pará de Minas foi protocolado no Legislativo paraminense no dia 21 de setembro. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votações por 12 votos a 0, sem nenhuma discussão em plenário.

Em seguida foi discutido e votado o Projeto Substitutivo de Lei Ordinária Nº 120/2022 que propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Pará de Minas. A proposta protocolada dia 21 de setembro de 2022 na Câmara Municipal.

A matéria foi aprovada em primeira votação por 14 votos a 0. Logo após os vereadores analisaram três emendas ao projeto apresentadas pela vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco (PSB).

A emenda número 01 acrescenta o artigo 10 ao projeto com a seguinte redação. “Art. 10 os cargos comissionados de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, Chefe de Prevenção e Minimização de Desastres, Chefe de Operações e Resposta a Desastres e Chefe de Apoio Técnico serão ocupados por pessoas com formação na área de atuação ou experiência comprovada.”

A emenda número 02 deu ao caput do Artigo 11 a seguinte redação. “Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão público, de caráter deliberativo, composto por 14 (quatorze) representantes das entidades abaixo declinadas, sendo um titular e um suplente, preservando-se a paridade, a saber:”

A emenda número 03 ao projeto acrescenta o Artigo 14 com o seguinte texto: “Art. 14. O Poder Executivo, enviará no prazo de até 60 dias, da publicação desta lei criando o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.”  As três emendas foram aprovadas por 14 votos a 0.

Logo após o Projeto Substitutivo de Lei Ordinária Nº 120/2022 que propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Pará de Minas foi aprovado em segunda votação por 14 votos a 0.

Para o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Nilton Reis Lopes (MDB) a reunião foi rápida e tranquila. Ele comentou os dois projetos aprovados sobre a estruturação da GCM e criação da COMPDEC:

Nilton Reis Lopes
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O vereador Gladstone Correa Dias (PSDB) afirmou que os vereadores tiveram tempo para analisar os projetos sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal (GCM), e de criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Pará de Minas.

Porém, às vésperas da votação ainda pairavam dúvidas sobre alguns pontos e ele fez contato com o Executivo Municipal para que essas questões fossem sanadas antes da reunião plenária. Ele concorda que nesta legislatura o diálogo entre Câmara e prefeitura melhorou muito:

Gladstone Correa Dias
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Na mesma reunião os vereadores derrubaram por 7 votos a 6, o Projeto de Lei 117/2022 apresentado pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB). A proposta rejeitada pela Câmara Municipal instituía a Política de Transparência quanto as denúncias e/ou processos administrativos e judiciais de interesse público, que figuram como autores e/ou réus vereadores detentores ou não de mandato eletivo, no âmbito do Município de Pará de Minas.

Os vereadores Cléber Gonçalves (PSB) e Renato Almeida Costa Faria (PSDB) não compareceram à reunião e justificaram suas ausências. Um cidadão que estava inscrito para falar na tribuna livre sobre atuação do Departamento de Vigilância Sanitária em Pará de Minas, não compareceu.