Câmara dos Deputados endurece regras contra o descarte irregular de resíduos em espaços urbanos

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na tentativa de combater a sujeira nas cidades brasileiras ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 580/2022. A proposta introduz penalidades financeiras rigorosas para quem for flagrado jogando lixo em vias públicas ou locais não autorizados. Após a aprovação na Câmara, o texto agora aguarda a deliberação dos senadores para que as novas regras entrem em vigor.

Punições escalonadas conforme o volume e o perfil do infrator
A estrutura das multas previstas no projeto não é fixa; ela foi desenhada para ser proporcional ao impacto ambiental causado e à capacidade financeira de quem comete a infração. Para cidadãos comuns (pessoas físicas), o valor das sanções pode variar entre um e dez salários mínimos.

No caso de empresas e instituições (pessoas jurídicas), as multas são consideravelmente mais pesadas. Se o descarte irregular ocorrer durante atividades empresariais ou for realizado por colaboradores, a penalidade começa em cinco salários mínimos, podendo chegar a 100 salários mínimos. Com o piso nacional atual estabelecido em R$ 1.621, as punições mais severas podem ultrapassar a marca dos R$ 160 mil.

Exceções e segurança jurídica no manejo de resíduos
Apesar do rigor, a proposta estabelece critérios claros para evitar punições indevidas. Estão isentos de multas os locais especificamente licenciados para a gestão, tratamento e manejo de resíduos sólidos. Além disso, o texto protege aqueles que realizam o armazenamento temporário de materiais, desde que o façam em condições sanitárias adequadas, sem oferecer perigo à saúde pública ou ao meio ambiente.

A nova legislação proposta promove alterações diretas em dois pilares do direito ambiental brasileiro: a Lei dos Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). A intenção é modernizar esses mecanismos para garantir cidades mais limpas e uma gestão de resíduos mais responsável por parte de toda a sociedade. Com informações da Agência Brasil