GRNEWS TV: Debate sobre necessidade de atualização do Regimento Interno ganha força no Legislativo paraminense

Durante participação no videocast Papo com Geraldo Rodrigues, apresentado de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, pelo canal GRNEWS no YouTube, Evandro Rafael Silva, advogado e Procurador Jurídico da Câmara Municipal, falou sobre os estudos para atualizar Regimento Interno e a Lei Orgânica da Casa Legislativa de Pará de Minas

Debate sobre a atualização do Regimento Interno
A atualização já era necessária, mas a pandemia da Covid-19 acelerou mudanças em diversos setores públicos e revelou problemas estruturais em muitas câmaras municipais do país. Em Pará de Minas, o debate sobre a atualização do regimento interno voltou a ganhar força após vereadores e servidores perceberem que várias normas já não acompanhavam a realidade atual do Legislativo.

Segundo o procurador da Câmara, a última atualização mais ampla do regimento ocorreu em 2017. Porém, ele explica que o trabalho realizado naquela época não promoveu uma revisão completa do texto. O que houve, na prática, foi a compilação de alterações pontuais feitas ao longo dos anos, sem uma análise aprofundada de todos os artigos.

Normas antigas geram conflitos jurídicos
O procurador destacou que existem dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do próprio regimento que podem entrar em conflito com entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal. Um dos exemplos citados envolve regras sobre criação de cargos públicos no município.

De acordo com ele, algumas normas municipais ainda exigem lei complementar para determinados procedimentos, enquanto a Constituição Federal prevê que essas medidas poderiam ocorrer por meio de lei ordinária. Em casos assim, decisões judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade de regras municipais que não seguem o princípio da simetria constitucional.

Além do regimento interno, outros instrumentos importantes também são considerados desatualizados, como o Código de Obras, o Código de Posturas e o Plano Diretor do município. No entanto, nesses casos, as mudanças dependem de iniciativas do Poder Executivo.

Pandemia acelerou debate sobre modernização
O cenário mudou drasticamente em 2020, com o início da pandemia. Segundo o procurador, foi nesse período que ficaram evidentes as limitações do regimento interno diante de novas necessidades, especialmente relacionadas às reuniões virtuais e aos trabalhos remotos do Legislativo.

Em 2022, a Câmara criou uma comissão especial para discutir a modernização das normas internas e firmou cooperação técnica com o Senado Federal, por meio do programa Interlegis. A parceria trouxe suporte técnico e consultoria especializada para auxiliar na revisão do regimento e na adequação das práticas legislativas às novas demandas.

Estrutura mais moderna fortalece transparência
O entrevistado também ressaltou que a Câmara Municipal de Pará de Minas possui hoje uma estrutura administrativa mais preparada do que em anos anteriores, graças à ampliação do quadro técnico por meio de concursos públicos recentes. A expectativa é que a modernização das normas contribua para tornar os trabalhos legislativos mais eficientes, transparentes e compatíveis com a realidade atual da sociedade.

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