Idosos e pessoas com deficiência tem direito a credencial para estacionar em vagas especiais; saiba como conseguir

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Desde o ano de 2003, a Lei nº 10.741 assegura que os estacionamentos públicos devem reservar ao menos 5% das vagas para pessoas com 60 anos ou mais. O poder público municipal fica responsável por sinalizar o local destas vagas e o condutor que tem direito não pode apenas parar naquele local. Ele precisa identificar que seu veículo está credenciado para aquela vaga especial.

Porém não bastam aqueles adesivos colados no vidro do carro. É preciso que o município emita um cartão de estacionamento especial que deve ser colocado no painel do veículo, indicando que aquele veículo é conduzido por alguém com mais de 60 anos. É possível ainda colocá-la no retrovisor interno para que o fiscal veja todos os dados do condutor.

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), é responsável por emitir a credencial, como explica ao Portal GRNEWS a coordenadora do setor, Júlia Andrade Marques:

Júlia Andrade Marques
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Importante ressaltar que mesmo o idoso ou a pessoa com deficiência não estejam conduzindo o veículo, a inda assim a credencial pode ser utilizada desde que a pessoa beneficiada esteja no veículo:

Júlia Andrade Marques
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A credencial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência também é feita no CRAS e demora em média 30 dias pra ficar pronta.

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